quinta-feira, 25 de março de 2010

Modelo de Petição: Contestação e incidente de falsidade contra banco em suposto financiamento de veiculo

EXCELENTISSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ (ª) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES–ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo n.º 030.06.023139-3


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

..., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF.MF. sob o nº ..., residente e domiciliada na Avenida Castro Alves, nº 873, Bairro Interlagos, Linhares/ES., CEP 29.903-460, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por ..., já qualificada, processo nº 030.06.023139-3, por seus advogados adiante firmados, devidamente qualificados no instrumento procuratório, com escritório profissional estabelecido na Av. Governador Carlos Lindemberg, n.º 1.140 – Centro – Linhares – ES., CEP.: 29.900-020, endereço que indicam onde recebem intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO e INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL

no prazo previsto no art. 390 do CPC, nos autos supra mencionado, o que faz consubstanciada nos termos que passa a expor, ao final, requer:

1. Liminarmente

1.1.        Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da Requerente ser nitidamente hipossuficiente, e, portanto, não pode arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios da demanda, sem prejuízo do sustento familiar, e para tanto pede que o patrocínio se de ao patrono que a esta subscreve, declarando que este aceita o múnus, conforme declaração de pobreza anexa.

2. Do comparecimento espotâneo da Requerida

2.1        Com fundamento no parágrafo primeiro do art. 214 do CPC, comparece espontaneamente a Requerida nos autos em epígrafe, para fins de regularização processual.

3. Da Requerida

3.1.         De priori, salienta-se que a Requerida sempre fora pessoa humilde, trabalhando em toda a sua vida cuidando de sua residência e familiares onde mora, sendo sustentada ao longo desses anos por seu marido. Assim, trata-se portanto de pessoa humilde, que nao tem condições financeira de comprar um carro.

4. Do Contrato – Incidente de falsidade

4.1.        Nos termos do art. 390 e seguintes do CPC: "o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos".

4.2.        Como se pode verificar, a Requerida teve contra si aforada a ação supra-referida, onde a Requerente alega que é credora daquela, em razão de uma suposta operação consubstanciada em um CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA nº ..., onde categoricamente afirma que o mesmo foi firmado pela Requerida em 08/03/2006, no valor de R$ 10.603,80 (dez mil, seiscentos e tres reais e oitenta centavos), garantido para o fiel cumprimento do avençado, a alienação fiduciária do veiculo MARCA ..., razão pela qual, a Requerente pretende a busca e apreensão do referido veiculo em virtude do inadimplemento.

4.3.        Na presente fase processual, a Requerente fez juntar aos autos (fls. 09/10) um CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA nº ..., preenchido em nome da Requerida, a favor da Requerente.

4.4.        Outrossim, é importante mencionar que as informações constadas no contrato não corresponde a Requerida.

4.5.        Inobstante, é falsa ideológica e documentalmente o referido contrato, bem como o bem apresentado para garantia, nunca integralizou o modesto patrimônio da Requerida, pois a requerente não possui interesse nem capacidade financeira para tal aquisição, além de que o fato começa a lhe trazer sérios problemas profissionais, pessoais e tributários.

4.6.        Clareando a verdade dos fatos, há de salientar que a Requerida somente tomou conhecimento dos fatos que lhe estao sendo imputados, após tentar comprar num estabelecimento comercial nesta cidade, quando descobriu que seu nome estava inserido no cadastro do SERASA.

4.7        Ao averiguar a situação que estava sendo posta, descobriu que fora comprado em seu nome dois carros, e que fora ajuizada duas ações de busca e apreensão contra a requerida, por falta de pagamento, ou seja, além desta ação, uma outra ação que tramita na 2º Vara Civel desta comarca, sob o nº 030.06.020069-5.

4.8        Desta feita, é importante revelar que as referidas assinaturas não tem reconhecimento de firma, bem como a matéria discutida nos autos encontra-se no PLANO EXISTENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, onde a Requerente alega que a Requerida manifestou sua vontade consciente e voluntariamente no ato da assinatura do contrato de financiamento, tratando-se pois de ato constitutivo, que por outro esta sendo contestado veementemente pela Requerida no tocante a realização do negócio e a assinatura do contrato (inexistência de ato jurídico).

4.9        Por fim, consoante as afirmações supra, é imperioso e necessário para o deslinde desta lide o exame pericial grafotécnico na assinatura do referido contrato para a solução do impasse no tocante a assinatura no contrato de financiamento de fls. 09/10.


 

5. Da realidade fática e de direito

5.1.        MM. Juiz, face ao principio da eventualidade, consagrado no art. 300 do CPC, onde compete ao réu alegar em contestação toda a matéria de defesa, a mesma se faz na presente.

5.2.        Numa improvável condenação à requerida, necessário argüir todas as defesas inerentes a abusividade do contrato.

5.3.        Denota-se que o contrato ora reportado previu em seu contexto a cobrança de juros muito superiores, que tornam a qualquer ser humano de classe baixa ou até mesmo média, impossível de arcar com tais onus, fato que, no transcorrer da vigência do aludido financiamento, impôs a Requerida a vexatória posição de devedora, e diante de tais arbitrariedades, ao consultar especialistas acerca do tema, alarmou-se ao analisar as condições inaugurais do respectivo financiamento, defrontando-se com a seguinte situação:

            - Cobrança de juros acima do limite legal;

            - capitalização mensal de juros;

            - correção monetária cumulada com comissão de permanência

5.4.        Como é cediço, há a possibilidade pelo magistrado de piso, alterar as resoluções contratuais a fim de promover a boa-fé objetiva, que deveria estar presente em todos os contratos, reduzindo os juros e correções monetárias ao mínimo legal, preservando ao final a dignidade da pessoa humana para que a mesma possar honrar com seus compromissos.

5.5.        Consoante dito anteriormente, os fatos apontados na ordem acima, demonstram 'per si' que não houve por parte da Requerente a conduta esperada pelo Ordenamento Jurídico Positivo quando da realização do um contrato, emanado de vontade unilateral das partes, sem a qual, repita-se não houve participação alguma da Requerida.

5.6.        O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, não deixa dúvidas quanto a possibilidade da revisão dos contratos e o restabelecimento do equilíbrio entre as partes.

5.7.         O art. 51 do CDC é imperativo à questão:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

...

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

6. Da intervenção do Ministério Público

6.1        Curiosamente, ao analisar o contrato discutido, especificamente consta no item 4 o seguinte:

Pessoa a quem deve ser entregue o valor da operação: ADILSON POMPERMAIER.

6.2        A referida pessoa, era vendedor de veículos em Linhares na empresa FIAT e atualmente está trabalhando na Horizonte Veículos, situada na Av. Brasil, n.º 1742, Bairro Novo Horizonte, Serra-ES, CEP: 29.163-330, Tel.: 27-3338-5992.

6.3        É de salientar, que a pessoa acima especificada no contrato, deixou esta cidade no ano de 2006, aplicando vários golpes, em vários estabelecimentos e, caso precise comprovar, inumeras testemunhas podem afirmar o fato em apreço.

6.4        Se o Sr. Adilson Pompermaier recebeu a quantia como descrito no contrato praticou vários crimes descritos no nosso ordenamento jurídico, como o estelionato.

6.5        Desta feita, com arrimo no art. 40, do CPP, requer seja encaminhado cópia dos autos para o Ministério Público, para as devidas providências legais, ou caso Vossa Excelência endenda por nao satisfeitos as exigências descritas na lei, seja ouvidas as testemunhas para comprovar os fatos alegados em audiencia oportuna.

Dos Pedidos

  1. Ex positis, confia a Requerido que Vossa Excelência, após apreciada as questões ora trazidas na presente contestação, julgue IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ofertada pela Requerente, declarando falsa a assinatura do contrato em epígrafe, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% do valor da ação, e demais cominações de lei.
  2. Visando comprovar a falsidade do referido documento, requer seja promovido, no mesmo, exame pericial NO DOCUMENTO ORIGINAL A SER EXIBIDO PELA REQUERENTE, às custas da empresa Requerida por ter capacidade econômica viável ao custeio do exame pericial, e ter apresentado o documento impugnado a este H. Juízo, com suporte no art. 333, I c/c 389, II, do CPC e sumula 297 do STJ, citando-se por via de conseqüência o autor para responder aos termos da presente arguição, pronunciando-se quanto a mesma, se quiser, no prazo de lei.
  3. Requer seja suspenso o curso do processo até sentença que julgue o incidente e reconheça a falsidade do documento antes apontado, condenando-se o autor no pagamento das despesas a que deu origem, de acordo e na forma da lei.
  4. Requer, outrossim, sejam extraídas cópias do presente processo e remetidas ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas criminais cabíveis.
  5. Determinar que a Requerente se abstenha de encaminhar o nome da Requerida para inscrição em organismos de proteção do crédito e ainda, se digne determinar ao SERASA que não se divulgue o nome da mesma nas listagens negativas.
  6. Seja oficiado o DETRAN deste Estado com a finalidade de restringir judiciamente o veiculo, oficiando no mesmo sentido as autoridades policiais no sentido de promover a busca e apreensão do veiculo, pelo fato da requerida não ter conhecimento do paradeiro do referido veiculo, a fim de preservar a propriedade do mesmo.
  7. Requer seja encaminhado cópia dos autos para o Ministério Público, para as devidas providências legais, ou caso Vossa Excelência endenda por nao satisfeitos as exigências descritas na lei, seja ouvidas as testemunhas para comprovar os fatos alegados em audiencia oportuna.
  8. Protesta, ademais, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente produção de novos documentos, ouvida de testemunhas, perícias, inspeção judicial e, especialmente, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.
  9. Isto posto, deve este Nobre Magistrado, ater aos fatos narrados na Contestação ora ofertada, a qual objetiva afastar e descaracterizar os termos constantes da Ação proposta pela Requerente para ao final, ver reconhecida por sentença, os termos da presente defesa, por ser esta a única e verdadeira expressão da JUSTIÇA !.

        P. Deferimento.

Linhares/ES., 04 de abril de 2008.


 

Rol de Documentos: Procuração; Declaração de Pobreza; CTPS da Requerida e documentos pessoais; Boletim de Ocorrência Policial; Notificações de SPC/Serasa; Red cópia Detran; Declaração de isento IRPF.

Um comentário:

  1. ÒTIMO COLEGA VAMOS VIRAR ESTA JOGO . PARABENS PETIÇÃO BEM ELABORADA E BEM FUNDAMENTADA
    ABRAÇOS CORDIAIS IRENE ANNA

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