tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post7970883445083012080..comments2023-06-20T01:35:30.984-07:00Comments on Dayvid Cuzzuol Pereira: MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHADayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comBlogger59125tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-35006922561587335602012-07-11T12:09:16.107-07:002012-07-11T12:09:16.107-07:00caros colegas a peça e muito boa, porem desatualiz...caros colegas a peça e muito boa, porem desatualizada (nao estava a epoca de elaborada) pois pelo julgamento da adi do stf, nao e mais permitido a lei 9.099 nos casos de violencia domestica e cuidado ao usar embriaguez como tese de defesa, pois em alguns casos torna-se agravante e nao de atenuante.<br />Embora haja controvérsia, o STF ao julgar a ADI 4424, EM 09.02.2012 considerou que a ação é pública incondicionada:<br /><br />“Entendeu-se não ser aplicável aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representação para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual. Consignou-se que o Tribunal, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no que afastaria a aplicação da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. (ADI-4424)”<br /><br />A partir de então do STJ passou a adotar o mesmo entendimento:<br /><br />HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na hipótese, condenado o paciente nas sanções o art. 129, § 9º, do Código Penal, defendia-se que a representação da ofendida é condição de procedibilidade para a ação penal. Diante do acolhimento da orientação da Suprema Corte, o pedido não prospera. 3. Ordem denegada (HC 222.528/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 11/04/2012)Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-20424535224008121522012-04-21T10:12:23.728-07:002012-04-21T10:12:23.728-07:00apraz em cumprimentá-lo.
Parabéns, gostei estava b...apraz em cumprimentá-lo.<br />Parabéns, gostei estava bem explicito, com relação tudo matéria, vc foi feliz com os argumetos, legal<br />abraços<br />marciliofba@hotmail.comAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-72134219363526167912011-08-02T20:23:38.641-07:002011-08-02T20:23:38.641-07:00Excelente contibuiu em muito
Que outras peças nest...Excelente contibuiu em muito<br />Que outras peças neste estilo possam ser aproveitados pelos demais colegas.<br /><br />jose-9@adv.oabsp.org.brAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-36006103902919656462011-05-09T06:38:16.205-07:002011-05-09T06:38:16.205-07:00Oi... bom dia!! Queira dispensar o titulo de mestr...Oi... bom dia!! Queira dispensar o titulo de mestre por gentileza... Sou apenas avogado e estudante como vocês!!! <br />Bom, se entendi sua pergunta, se trata de ação penal pública condicionada a representação? Se for, é necessário como condição si ne qua non, sem o qual o MP nada pode fazer sem a anuencia para ingressar com a ação a representação da vítima para o inicio da ação.<br />Se a ação penal é publica incondicionada o pedido da vítima,neste caso se trata de uma "noticia criminis", será analisado pelo MP que, após analisar o pedido, se suficiente com provas e convencido da autoria e materialidade, poderá deflagrar a ação penal, ou suscitar junto ao delegado pedido de diligencias complementares.<br />É essa a sua dúvida?Dayvid C. Pereirahttps://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-30134541242066892882011-05-09T06:12:44.650-07:002011-05-09T06:12:44.650-07:00a lei penal na açao incondicionada requer a interf...a lei penal na açao incondicionada requer a interferência do MP, que após o pedido da vítima, vai apresentar a denuncia. e isto? mestre... martaMartahttps://www.blogger.com/profile/10138784037247651111noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-50092849940169691892011-05-04T11:17:25.698-07:002011-05-04T11:17:25.698-07:00Obrigado Mestre..
Att.,Obrigado Mestre..<br /><br />Att.,Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-17463328613209969872011-05-04T09:44:05.241-07:002011-05-04T09:44:05.241-07:00Neste caso ingressaria com preliminar de inepcia d...Neste caso ingressaria com preliminar de inepcia da inicial tendo em vista que uma vez que a contravencção penal se apura mediante ação penal pública incondicionada e sua legitimidade cabe ao MP e não à iniciativa privada. Possivelmnete o juz irá excluir a contravenção e prosseguir com a privada.Dayvid C. Pereirahttps://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-28507827743168967402011-05-04T09:16:26.333-07:002011-05-04T09:16:26.333-07:00Mestre ocorre que a Queixa Crime, englobou os dois...Mestre ocorre que a Queixa Crime, englobou os dois crimes, o 163 caput dano, que é de ação privada, e o 42 da lCP, que é de ação pública. Essa é a duvida, nesse caso como fica a ação penal?<br /><br />Att.,Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-23908989267629877242011-05-04T08:13:11.425-07:002011-05-04T08:13:11.425-07:00Ação privada para o crime de dano é somente os cas...Ação privada para o crime de dano é somente os casos do Art. 167 do CP. Seria o seu caso? Caso afirmativo, ambos os crimes são de competencia do juizado especial, ou seja, procedem mediante representação. Quando ocorre esse tipo de crime, os sujeitos são levados ao DPJ, daí, após a lavratura do TC, é enviado para o juizado que marca uma audiencia preliminar. Nesta audiencia, a vítima poderá perdoar, representar ou renunciar o direito de ação quanto ao crime de dano. Ao MP poderá haver a proposta de suspensão. Dá uma olhada na Lei 9099/95 em seus arts. 88 e seguintes.Dayvid C. Pereirahttps://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-24003589272562150672011-05-04T07:56:52.482-07:002011-05-04T07:56:52.482-07:00Olá mestre, ajuda aí.
Tenho que responder uma acu...Olá mestre, ajuda aí.<br /><br />Tenho que responder uma acusação, o caso é que, a queixa crime apresentada pela vítima, engloba tanto o crime de dano, como também a contravenção penal do 42. Pergunta. No dano a ação é privada, na contravenção incondicionada, como fica, já que a vítima requereu a condenação sobre as duas condutas?<br /><br />Att.,Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-89592575288436635612011-05-02T06:17:45.249-07:002011-05-02T06:17:45.249-07:00Realmente, todos nós temos que agradecer ao colega...Realmente, todos nós temos que agradecer ao colega que se dispõe a dividir seu conhecimento conosco. Grato e sucesso sempre.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-56865706117887769252011-03-21T17:09:40.782-07:002011-03-21T17:09:40.782-07:00Muito obrigada pelo artigo me ajudou muito"Muito obrigada pelo artigo me ajudou muito"Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-39956832793814806922011-03-13T20:29:58.018-07:002011-03-13T20:29:58.018-07:00Valeu mesmo!!!Obrigadoo!! Deveria existir mais pes...Valeu mesmo!!!Obrigadoo!! Deveria existir mais pessoa como você que não tem medo de compartilhar conhecimento, isso engrandece mais o carater da pessoa. Amigo desejo toda sorte para você.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-19327463131279645762011-02-24T08:36:15.893-08:002011-02-24T08:36:15.893-08:00Muito obrigado pelos elogios. Isso nos fortalece p...Muito obrigado pelos elogios. Isso nos fortalece para alcançar novos caminhos.Dayvid C. Pereirahttps://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-8999129641073299072011-02-24T08:29:53.160-08:002011-02-24T08:29:53.160-08:00Leda
Caro colega,
Apenas para concordar com os ...Leda<br /> <br /><br />Caro colega,<br />Apenas para concordar com os demais comentários acima. Isto somente engrandece os vossos méritos. Sua sabedoria maior está na sua humildade.<br />Obrigado.Leda Mariahttps://www.blogger.com/profile/11921054647271033622noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-70434209171653632082011-01-27T10:23:07.627-08:002011-01-27T10:23:07.627-08:00Dr. Dayvid!
Há uma fatia da comunidade do meio ju...Dr. Dayvid!<br /><br />Há uma fatia da comunidade do meio jurídico muito carente de tais conhecimentos, pois, não é oferecido por grande parte dos centros acadêmicos,conhecimentos práticos.<br />Na hora H. nos vemos encurralados para fazermos uma boa defesa. Conhecimentos compartilhados como estes que você faz, é como um bâlsamo em nossas almas em momentos de ansiedade. Mto grata. MaisaAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-70930004942739972702011-01-25T04:17:59.531-08:002011-01-25T04:17:59.531-08:00obrigado pela ajuda, este blog esta de parabens.obrigado pela ajuda, este blog esta de parabens.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-90207236454402436112011-01-21T06:40:59.378-08:002011-01-21T06:40:59.378-08:00caro colega parabens pelas petiçoes soa otimas. vv...caro colega parabens pelas petiçoes soa otimas. vv estuda muito com certeza alcançara seus objetivos.Martahttps://www.blogger.com/profile/10138784037247651111noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-67373400957546866372011-01-18T11:14:04.209-08:002011-01-18T11:14:04.209-08:00Boa tarde Dayvid,
Quero apenas parabeniza-lo pelo...Boa tarde Dayvid,<br /><br />Quero apenas parabeniza-lo pelo Blog! Vc com certeza vai alcançar seus objetivos... É uma pessoa de valor!! Ainda vou me dirigir à vc como Vossa Excelencia!!!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-60711352256473725612010-12-16T11:19:07.947-08:002010-12-16T11:19:07.947-08:00Caro amigo gostei muito desta peça, vc é um dez! M...Caro amigo gostei muito desta peça, vc é um dez! Mas neste momento estou precisado de um modelo de petição de uma defesa prévia de crime de desobediência, por não te atendido á um chamado do juiz para audiência. O juiz decretou a prisão preventiva por DESOBEDÊNCIA. Ajuda-me colega! Ficarei, mas uma vez grata e um forte abraço.Unknownhttps://www.blogger.com/profile/11600802324193082118noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-64069597421074170472010-11-03T18:09:42.326-07:002010-11-03T18:09:42.326-07:00Olá Dayvid,
Excelente peça.
Li acima o comentário ...Olá Dayvid,<br />Excelente peça.<br />Li acima o comentário de um colega,recomendando vc a fazer o concurso no Pará. Seria uma boa sim né? Mas todos queremos passar em MG. Pq tudo que é difícil é melhor? Boa sorte.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-17648618390910950062010-10-28T11:18:41.009-07:002010-10-28T11:18:41.009-07:00Muito obrigada pela enorme ajuda!Muito obrigada pela enorme ajuda!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-73005639712116625382010-09-01T19:40:03.662-07:002010-09-01T19:40:03.662-07:00Parabéns!Parabéns!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-45157310530830107452010-08-17T11:36:56.086-07:002010-08-17T11:36:56.086-07:00parabens me ajudou muito. obrigado.
M.Silvaparabens me ajudou muito. obrigado.<br /><br />M.SilvaAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-36579987913270432522010-08-12T12:30:32.918-07:002010-08-12T12:30:32.918-07:00Perfeito!!! PArabéns Mesmo.Perfeito!!! PArabéns Mesmo.Unknownhttps://www.blogger.com/profile/11297627415042636427noreply@blogger.com