tag:blogger.com,1999:blog-45079100165795582212024-03-08T15:11:28.641-08:00Dayvid Cuzzuol PereiraBlog dedicado a concurseiros e profissionais específicos na área de direito.
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As petições serão postadas oportunamente e se precisarem desenvolver um trabalho específico, estou a disposição para ser contratado.
As aulas são materiais digitados por mim, quando fiz o curso LFG. As matérias são de 2008/2009.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.comBlogger130125tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-78517753389172791482014-04-29T10:48:00.001-07:002014-04-29T10:48:20.069-07:00Dizer o Direito: A Súmula 554-STF não se aplica ao estelionato no s...<a href="http://www.dizerodireito.com.br/2014/04/a-sumula-554-stf-nao-se-aplica-ao.html?spref=bl">Dizer o Direito: A Súmula 554-STF não se aplica ao estelionato no s...</a>: Olá amigos do Dizer o Direito, O tema de hoje é sobre Direito Penal e envolve o delito de estelionato. Vejamos duas situações ...Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-62215323631407354922011-06-02T07:16:00.003-07:002011-06-02T07:16:55.916-07:00Função do Direito Penal e Função da PenaFUNÇÃO DO DIREITO PENAL<br />
<br />
Missão Mediata do Direito Penal<br />
O controle social e a pacificação. Dupla função:<br />
- Contrato social – parcela de poder dada ao Estado<br />
- Limitação do direito de punir – legalidade <br />
Humanização<br />
Iluministas: <br />
Proporcionalidade da pena/delito<br />
Transf. Dir. penal em ciência<br />
Resposta penal ao injusto:<br />
Função mediata ou indireta<br />
Punição Legítima<br />
Garantir regras mínimas p/convivência<br />
Razoabilidade<br />
Regras<br />
Garantias individuais<br />
<br />
Missão Imediata do Direito Penal<br />
Proteção do Bem Jurídico<br />
Quais bens?<br />
Espiritualização do bem jurídico (coletividade e não individualidade)<br />
Direito Penal Mínimo: <br />
Bens jurídicos mais relevantes. <br />
Escola de Frankfurt<br />
Apenas bens individuais<br />
Coletivos apenas se forem instrumentais dos indv.<br />
Garantismo Penal: <br />
Ferrajoli: Função Axiológica ao bem jurídico: que punir? O dir. penal quando afasta idéias iluministas passa grosso modo, a proteger o Estado e não o cidadão.<br />
Wezel: Tarefa primária do direito penal não é a proteção do bem e sim, garantir valores éticos e sociais. Assim, é necessário garantir o próprio ordenamento jurídico, pois a norma penal garante a vigência da lei como todo.<br />
Jakobs: Direito penal do Inimido (direito penal do autor). Prevenção geral positiva da pena. O homem é o fim em si mesmo. Meio de assegurar a vigência da norma (função mediata). Existem trato com o cidadão e trato com o inimigo (diferentes). Características: Antecipação da punibilidade; desproporcionalidade das penas; utilização de tipos penais abertos; restrição a garantias processuais dos imputados; restrição a liberdade.<br />
<br />
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<br />
<br />
FUNÇÃO DA PENA<br />
Teorias Absolutas da Função da Pena<br />
São aquelas que identificam a retribuição ao mal causado pelo crime. Não existe preocupação política.<br />
Compensação do dano causado, como lei de Talião. Se a pena tivesse um fim social, político, o condenado seria utilizado como instrumento de pacificação social. É um retribucionismo puro. Expositores: Kant, Hegel, Carrara e Binding.<br />
<br />
Teorias Relativas da Função da Pena<br />
Retribuição não é suficiente<br />
Pena – objetivo multidisciplinar de Estudo, projetando-se para efeito futuro<br />
Prevenção Geral negativa:<br />
- Objetiva dissuadir a sociedade do cometimento do crime<br />
- Efeito de intimidação. Pode gerar exageros<br />
- Impunidade, pois a probabilidade de punição é pequena. Além disso, não intimida aqueles que de fato estão na iminência de delinqüir.<br />
Prevenção geral positiva:<br />
- Orientação: características educativas, confiança no ordenamento- intimidação;<br />
- Educativa<br />
- Finalidade utilitarista: não ultrapassar os limites da culpabilidade para que os fins sociais sejam atingidos;<br />
Prevenção especial:<br />
- projeta-se para o futuro<br />
- reeducação e recuperação do condenado<br />
Prevenção especial negativa:<br />
- Recuperação/reeducação do condenado<br />
-Investigação biológica – surge no DP clásico;<br />
- Falência do sistema prisional de um problema complexo.<br />
Prevenção especial positiva:<br />
- Revalorização do condenado<br />
- É dever do Estado ao menor recuperar o indivíduo<br />
- Reeducação<br />
<br />
Finalidade da Pena na Lei vigente<br />
Reprovação do crime<br />
Prevenção da criminalidade – fato pretérito, por isso, a palavra crime no art. 59, estaria errada.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-24840854263106710012011-06-02T07:16:00.001-07:002011-06-02T07:16:28.811-07:00Evolução da Dogmática PenalEVOLUÇÃO DA DOGMÁTICA PENAL<br />
<br />
Existe uma ciência do Direito Penal?<br />
A ciência penal não consegue prever e mapear todo comportamento criminoso, toda violência ou todo mal que a sociedade causa em si mesma. Trata-se de mera aproximação do real.<br />
O comportamento humano não pode ser explicado somente pela ciência. A liberdade conferida ao ser humano sempre nos surpreende.A ciência penal tem a função de minimizar a convivência do crime x sociedade; identificar os caminhos para um fim social.<br />
Depende de opiniões políticas? O terrorista de hoje pode ser o governante de amanha, dependendo de quem tem o poder a cada tempo. E isto em toda a História da humanidade.<br />
A ciência acaba servindo como instrumento de manutenção de um governo, que irá sempre servir a interesses de um status dominante. A função do direito penal é equilibrar a tensão entre o desenvolvimento cultural e a brutalidade necessária (até hoje imprescindível) da punição.<br />
<br />
História do Direito penal como ciência.<br />
Como se considera a ciência do direito penal: Não surgiu de momento a outro e sim, de fruto de uma conjunção de fatores e circunstâncias.<br />
- John Howard e o The State of Prisons: Viajou por toda Europa, visitando presidios e manicomios, descrevendo seu estado de conservação, tratamento dos presos, regime de disciplinas, etc. Em alguns momentos criticou a desumanização das penas, preocupou-se com a segurança, saúde, dieta, atividade física, celas individuais, corrupção etc.<br />
- Bentham e o fundamento utilitarista da pena: preocupou-se com a fundamentação da pena. Lançou a obra “Teoria das Penas Legais” sob o ponto de vista utilitarista.<br />
- Beccaria e Dos delitos e das penas: Marco inicial do direito penal como ciência. Métodos de aplicação de pena e de sua finalidade – ousado para época (1764). A pena é fruto de um contrato social, sem que exista em estado natural. Demarcação de um direito penal com garantia de liberdades. Inauguração da Escola Clássica do Direito penal.<br />
- Escola Clássica do Direito Penal: Francesco Carrara seu maior expoente (Feuerbache Bentham também fazem parte). Identifica a punição penal como decorrente do Direito natural. Sedimenta o conceito de crime como ente jurídico.<br />
Obs: dimensão trans-sistemática do Direito penal – atribuição ao iluminismo – o pensamento penal ganha consciência explícita da contingência e da precariedade das soluções, e, sobretudo da permanente problemática da ordem social que se exprime do Direito Penal.<br />
- Escola positiva do Direito Penal: Tomas Hobbes – fundamentou na vontade do soberano toda a validade da norma. Impôs-se o positivismo com as teorias de Augusto Comte; Hans Kelsen; No auge deu azo a regimes totalitários que culminaram a segunda Guerra mundial. Caracteristicas: sistema duplo binário; delitos de perigo abstrato. Divisão:<br />
Fase antropológica: Cesare Lombroso – figura do criminoso inato (genético);<br />
Fase sociológica: Enrico Ferri – teoria da imputabilidade e negação da teoria do livre arbítro. O crime era fruto de fatores sociais. Causas sociológicas podem determinar reações sociológicas, mas jamais determinar a criação de um delinqüente.<br />
Fase criminológica: Garofalo – preocupação com as origens do crime no contexto social (investigação do delito, reincidência, anomalias, bem como a influencia econômica; graus de cultura, eficácia da lei, etc.)<br />
Obs: A escola clássica é essencialmente jurídica, enquanto que a escola positiva é essencialmente biológica.<br />
- A influência positivista no Brasil: a escola de Recife: foi responsável por avanço no DP nacional, pelo gênio de Tobias Barreto. Adaptação do positivismo à realidade nacional. Outro expoente foi Sylvio Romero.<br />
- A sistemática penal de Von Liszt: A ele se deve a transformação do direito penal em ciência. Rejeita a idéia de delinqüente nato. Declarou que para estudo da pena era necessário conjugar (método de pesquisa jurídico-penal): Criminologia, Penologia e a pesquisa sobre a história do desenvolvimento da delinqüência. Deu realce a política criminal (antropologia e sociologia). Causalismo: os fenômenos, os resultados – transformações do mundo exterior – devem ser explicados a partir de suas causas (que também são subjetivas).<br />
- Edmund Mezger e a evolução da doutrina: Um dos maiores penalistas de todos os tempos. Compôs a escola neoclássica.<br />
- Finalismo e Has Welzel: <br />
Interpretação acerca da ação: carga de vontade finalisticamente determinada<br />
Dolo passa a pertencer ao próprio tipo penal<br />
Desdobramento do tipo penal em objetivo (manifestação exterior da vontade, ação, resultado, objetos e agente) e subjetivo (dolo adequado a descrição objetiva)<br />
Vontade é parte da ação humana – culpabilidade normativa<br />
- Pós-finalismo: Claus Roxin – criticas ao finalismo na omissão e culpa, bem como a problemática do erro.<br />
- Funcionalismo de Roxin – funcionalismo-teleológico: Teoria dogmática. Normativista, pois é arraogada ao injusto pessoal, subjetivo e passa a estabelecer critérios externos a exemplo da política criminal. Dá essencial importância à culpabilidade como limitadora da pena. Imputação objetiva.<br />
Jakobs e a teoria dos sistemas: manifestações sobre problemas que um sistema deve resolver se pré pretende perpertuar-se, ou seja, vê o direito como um conjunto de regras qe tenta estabilizar as expectativas de comportamento no contexto social. Principal função da pena é a prevenção positiva – justiça da pena. Direito penal do inimigo.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-82575994557150887632011-06-02T07:15:00.001-07:002011-06-02T07:15:37.684-07:00Resumo Direito Civil - Direito das ObrigaçõesResumo feito a partir do Codigo Civil:<br />
Obrigações<br />
<br />
Dar Coisa Certa – Art. 233<br />
Abrange acessórios<br />
Se perder/deteriorar sem culpa: nada para o devedor/credor<br />
Até a tradição pertence ao devedor<br />
Melhoramento/acréscimo: sem ajuda do devedor o credor aproveita tudo; com ajuda, deve ser indenizado o que despendeu<br />
Frutos: observar as regras de boa-fé e má-fé <br />
<br />
Dar Coisa Incerta – Art. 243<br />
Define pelo gênero e quantidade<br />
Escolha: devedor, salvo estipulação em contrário<br />
Escolhido: vira cosia certa<br />
Antes da escolha não pode alegar perda/deterioração<br />
<br />
Obrigação de Fazer – Art. 247<br />
Devedor recusa: perdas e danos<br />
Sem culpa: sem indenização<br />
Terceiro: se puder = custas ao devedor, sem prejuízo da indenização cabível<br />
Urgência: Independe de autorização judicial. É feito pelo credor/regresso contra devedor.<br />
<br />
Obrigação de Não Fazer – Art. 250<br />
Extinção: Se a obrigação for impossível não fazer.<br />
Poder exigir que desfaça às custas<br />
Urgência: Independe de autorização judicial. É feito pelo credor/regresso contra devedor.<br />
<br />
Obrigações Alternativas – Art. 252<br />
Escolha cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário<br />
Ob. Periódicas: escolha cada período<br />
Sem acordo: juiz<br />
Terceiro não quer/não pode: juiz<br />
Se uma extinguir: permanece outra<br />
Nenhuma existir: fica obrigado a que por ultimo se impossibilitou<br />
Escolha ao credor: Prestação subsistente ou valor da outra com perdas e danos. Se perder as duas, pode escolher qualquer delas<br />
Sem culpa: sem indenização<br />
<br />
Obrigações Divisiveis/Indivisíveis – Art. 257<br />
Divisível: presume-se dividida em quantas obrigações iguais e distintas quanto os credores/devedores.<br />
Indivisível: natureza, ordem econômica ou razão determinante do negócio<br />
Subrogação: quem paga<br />
Pluralidade de credores – desoneração: Se pagar a todos ou a um credor se este caucionar.<br />
Remissão por um credor – abatimento<br />
Resolver em perdas e danos: obrigação fica divisível<br />
Se for um só a culpa, só este responde perdas e danos.<br />
<br />
Obrigação Solidária – Art. 264<br />
Não se presume: Lei/vontade<br />
Pode ser pura e simples para um/condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente<br />
<br />
<br />
Solidária Ativa - credores<br />
Pgto feito a um extingue<br />
Falecim. Herança, salvo Individual<br />
Remição ou recbto: devolver aos a parte de cada<br />
Exceção pessoal – não cabe aos outros credores<br />
Conversão perdas/danos – subsiste solidariedade<br />
Julgamento contrario a um não atinge os demais<br />
Julgamento favorável aproveita a todos<br />
<br />
Solidária Passiva<br />
Parcial/total<br />
Ação contra um, não importa renuncia contra outros<br />
Falecimento: Herança<br />
Qualquer clausula não pode agravar a situação sem consentimento<br />
Perdas/danos: só o culpado<br />
Juros: todos<br />
Exoneração de um: subsiste os demais.<br />
Insolvente: todos devem ratear, inclusive o exonerado<br />
<br />
Transmissão das Obrigações <br />
<br />
Cessão de Crédito Art. 286<br />
Abrange os acessórios<br />
Ineficaz se feito sem inst. Público ou particular sem solenidade<br />
Hipoteca: averbar no registro do imóvel<br />
Eficácia ao devedor: Notificação<br />
Várias cessões: tradição do título<br />
Desobriga ao devedor, se antes da cientificação transferir<br />
Cessionário – atos conservatórios – possibilidade<br />
Cedente: Responsab. Pela existência do titulo ao tempo em que cedeu<br />
Não responde pela solvência<br />
Penhora – notificação – eficácia.<br />
<br />
Assunção de Dívida – Art. 299<br />
Terceiro que assume dívida com consentimento do credor<br />
Silencio: Interpreta-se como recusa<br />
Extingue as garantias especiais, salvo se expresso consignar<br />
Anulação: volta status quo ante<br />
Novo devedor não pode opor exceções pessoais<br />
Hipoteca: Impug. 30 dias. O silencio neste caso é entendido como assentir.<br />
<br />
<br />
<br />
Do Pagamento das Obrigações<br />
<br />
De quem deve pagar – art. 304<br />
Interessado na extinção da dívida<br />
3º não interessado em nome e conta do devedor<br />
Se 3º paga em seu próprio nome tem direito a reembolso, mas não sub-roga no direito do credor. Se o devedor tem como pagar e desconhecia, não obriga a reembolsar aquele que pagou.<br />
Eficácia da transmissão: somente por aquele que tem a propriedade<br />
<br />
Daqueles a quem se deve pagar – art. 308<br />
Credor ou a quem o represente<br />
Credor putativo: validade<br />
Credor incapaz: valido somente se o beneficio se reverteu a seu favor<br />
Autorização: aquele que porta o titulo<br />
Penhora: ilide o pgto do devedor que deve se abster, sob pena de pagar novamente<br />
<br />
Do objeto do pagamento e sua prova – art. 313<br />
Não é obrigado a receber prestação diversa/mais valiosa<br />
Não é obrigado a receber por partes, ainda que divisível a ob.<br />
Dividas em dinheiro: pagas em moeda nacional<br />
Licito convencionar aumento progressivo das prestações sucessivas<br />
Desproporção: Art. 317 – juiz pode corrigir a pedido<br />
Nulo: pgto em ouro ou moeda estrangeira<br />
Devedor: direito a quitação regular/pena de retenção<br />
Quitação: pode ser por instrumento particular com assinat.<br />
Perda titulo: declaração do credor que inutilize o tituo<br />
Prest. Periódica: a ultima presume solver as anteriores<br />
Quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos<br />
Entrega do titulo firma presunção do pagto – art. 324. Prazo decadencial de 60 dias<br />
Pgto por medida: costumes: art. 326.<br />
<br />
Lugar do pagamento – art. 327<br />
Domicilio do devedor, salvo convenção contrária, lei, natureza da obrigação ou das circunstancias.<br />
Designado dois ou mais lugares –escolha ao credor. Salvo se ocorrer motivo grave que impossibilite o devedor.<br />
Imovel: lugar onde situado o bem<br />
Venire contra factum: Pgto reiterado em outro lugar – art. 330.<br />
<br />
Do Tempo do Pagamento – art.331<br />
Sem data: imediatamente<br />
Ob. Condicionais: na data do implemento da condição<br />
Credor cobrar divida antes do vencimento:<br />
- Falência ou concurso de credores;<br />
- Bens penhorados, hipotecados ou empenhados<br />
- Cessarem ou se tornarem insuficiente as garantias, depois de intimado se negar a reforçá-las.<br />
Solidariedade passiva: não se reportará vencido aos devedores solventes.<br />
<br />
Pagamento em Consignação – Art. 334<br />
Extingue a obrigação<br />
Deposito bancário ou judicial<br />
Cabimento:<br />
- Credor não puder, sem justa causa, receber ou dar quitação<br />
- Não for ou não mandar ninguém receber<br />
- For incapaz de receber, desconhecido, ausente<br />
- Ocorrer duvida quanto a legitimidade<br />
- Pender litígio sobre a coisa<br />
Força de pagto: mesmos requisitos da validade do pagamento<br />
Competencia: no lugar do pagamento<br />
Levantamento do depósito pelo devedor: enquanto o credor não declarar que aceita ou não impugnar; julgado procedente o deposito não poderá mais levantar;<br />
Perda da garantia da coisa consignada com o levantamento do depósito<br />
Imóvel ou corpo certo: citação co credor para vir ou mandar receber;<br />
Coisa indeterminada: Escolha ao credor – deve o devedor mandar que ele escolha sob pena do devedor escolher e depois mandar citar para ele vir ou mandar receber;<br />
Despesas com o depósito: se procedente cabe ao credor<br />
Depois de consignado não pode pagar aos demais credores<br />
Credores solidários – cabe consignação para aqueles que se pretende excluir mutuamente.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-62326105965453280032011-05-31T11:15:00.000-07:002011-05-31T11:16:08.779-07:00CRIMINAL: CONTRARRAZOES APELAÇAO PELO MPF. AUSENCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA PREVIDENCIA E ESTELIONATO. COMPROVACAO DE VINCULO EMPREGATICIO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTARIA SUMULA VINCULANTE 24EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.<br />
<br />
Proc. n.º <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
..., qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada adiante firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, para o que aduz as razões em 05 (cinco) laudas anexas.<br />
Linhares-ES., 30 de maio de 2011<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO<br />
Proc. n.º ...<br />
Recorrente: Ministério Público Federal<br />
Recorrido: ...<br />
<br />
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL<br />
COLENDA TURMA JULGADORA<br />
“Concessa venia”, a R. Sentença de fls. 178/186, não merece qualquer reparo, não obstante o demasiado esforço de inteligência esboçado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, eis que, fora lastreada sob o prisma do direito e técnica processual.<br />
Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em apertada síntese de que inexiste vínculo laboral entre o acusado e ...razão pela qual, estaria incurso na capitulação descrita no artigo 297, §3º, inciso I e II; e artigo 171, 3º, combinado com artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro.<br />
<br />
Ausência de materialidade tipificada no artigo 297, §3º, inciso I e II,do CP<br />
Por outro lado, em análise presente dos autos e do inquérito policial, observa-se com clareza que ...efetivamente trabalhou para o réu ..., exercendo atividade remunerada, razão pela qual, a mesma está incluída como condição de segurada obrigatória da Previdência Social.<br />
Se houve o exercício da atividade remunerada pela ..., não há correspondência entre a norma penal incriminadora prevista no art. 297, §3º, incisos I, do Código Penal, tendo em vista que, a capitulação prevista no referido artigo descreve “pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório”, ao passo que a mesma era segurada obrigatória pela Previdência Social.<br />
No mesmo sentido, em relação ao fato típico previsto no inciso II, em brilhantismo narrado pelo MM. Juiz a quo, demonstrou que não restou demonstrada a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria constar, uma vez que no contrato de trabalho registrado na CTPS de ... consta como empregador a firma individual do réu e como local de trabalho o escritório de contabilidade do réu, situação que corresponde a realidade fática do réu e de ...<br />
Tem-se, como admite o réu em seus depoimentos, irregularidades na referida empresa, por não ter sido feito as alterações contratuais da referida firma junto aos órgãos competentes, referente a atividade exercida pela empresa, que hoje, exerce atividade prestadora de serviços contábeis (NAE: 69206/01 - SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE CONTABILIDADE),, bem como apresentou erroneamente no DIPJ como se estivesse na condição de inativa, revelando contradição em face do CNPJ de fls. 21.<br />
Tais irregularidades entretanto, não ingressam na seara do direito penal, face ao princípio da fragmentariedade.<br />
No entanto, em que pese as irregularidades acima mencionadas, é de suma importância destacar que todos os funcionários que foram registrados na referida empresa, possuíram de fato o vinculo empregatício com o acusado, sendo recolhido mensalmente os impostos e contribuições referentes aos seus empregados, como anexado aos autos.<br />
Ademais, há de se considerar que réu já alterou o ramo de atividade de sua empresa perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, fazendo constar o objeto serviços contábeis (fls. 55), ocorrendo o mesmo junto a Receita Federal (fls. 56).<br />
<br />
Ausência de materialidade tipificada no artigo 171, 3º, combinado com artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro<br />
Outrossim, em relação ao delito previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, os elementos trazidos aos autos permitem a conclusão de que ... efetivamente trabalhou para a pessoa jurídica ..., como comprova nos autos do inquérito policial em apenso (fls. 30), testificando através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da Previdência Social, atestando o vinculo empregatício entre as partes envolvidas.<br />
Por este diapasão, restando demonstrado o vinculo empregatício, bem como o estado de gravidez apresentada no ano de 2003 com posterior aborto no sétimo mês de gestação (fls. 93/94), a empregada estava inclusa no art. 12, “a” da Lei 8.212/91, posto que ficou afastada do trabalho durante 120 dias, razão esta que por si só, expurga por completo a capitulação de estelionato junto a Previdência Social.<br />
Desta feita, em que pese a irregularidade quanto a averbação da alteração contratual junto aos órgãos competentes, bem como a apresentação errônea do DIPJ, tal fato por si só, não pode ensejar na deflagração da ação penal em face do acusado, posto que, como dito anteriormente, o direito penal funda-se no principio da fragmentariedade, o que, no caso em tela, enseja apenas em irregularidades administrativas e fiscais, contidas em outras searas do direito.<br />
Veja-se que a acusação funda-se tão somente no tocante ao vinculo empregatício (se ele existe ou não) entre o acusado e as pessoas registradas na referida empresa, desta feita, comprovando o vinculo empregatício, o que de fato já encontra-se provado, resta apenas apurar se houve ou não irregularidades administrativas e fiscais, o que não comporta nesta jurisdição<br />
O núcleo do crime acima mencionado, refere-se a pessoa que não possua qualidade de segurado obrigatório que, nos termos do art. 11, I, a, da Lei 8.213/91, define que:<br />
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:<br />
I - como empregado:<br />
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;<br />
Na mesma esteira, complementa o art. 3º da CLT:<br />
Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.<br />
Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.<br />
O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica que se encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu comando ou, até mesmo, da alteração na sua estrutura jurídica<br />
Inegável deste modo, reconhecer que de fato e de direito, houve vinculo empregatício entre a Sra. ..., bem como os demais empregados que estiveram registrados na referida empresa.<br />
Assim sendo, por efeito ricochete, deve-se reconhecer a fragilidade da acusação contida no art. 171, caput, c/c art. 14, II, à luz das argumentações acima delineadas e, portanto, não houve nenhuma tentativa de induzir a justiça em erro, em virtude da comprovação do vinculo empregatício existente.<br />
<br />
Sumula Vinculante 24<br />
No mesmo sentido, eventual redução irregular de tributo em razão do réu utilizar a firma individual como empregadora para valer-se dos benefícios do SIMPLES, revela-se em tese, crime contra a Ordem tributária, necessitando como condição sine qua non de procedibilidade, procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito tributário e posteriormente a configuração do delito, conforme descreve a Sumula Vinculante, 24, STF:<br />
“NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO”.<br />
Há de se ressaltar que apenas foi alterado o objeto da empresa individual, passando o escritório de contabilidade a atuar sob a mesma denominação e CNPJ registrados na Junta Comercial e Receita Federal.<br />
Postas tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público, deve ser mantido os termos da R. Sentença “in totum”, por ter sido latreada sobre brilhantismo técnico e jurídico aos fatos carreado nos autos, diante da ausência de comprovação da materialidade das práticas criminosas que lhe foram atribuídas, razão pela qual, há de se manter a absolvição do acusado.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-68674421764405971042011-05-31T11:08:00.000-07:002011-05-31T11:08:39.963-07:00CONTESTAÇÃO TRABALHISTA: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – (ART. 625-D DA CLT) – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – CONDIÇÃO DA AÇÃO.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para FUNDAMENTAÇÃO LEGALIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE A EXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTEEXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES-ES<br />
REF. PROCESSO Nº ...<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
..., devidamente qualificada nos autos DA AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, que lhe move ..., também qualificada, por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório....., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em audiencia, mediante os fundamentos que adiante seguem:<br />
<br />
PRELIMINARMENTE<br />
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – (ART. 625-D DA CLT) – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – CONDIÇÃO DA AÇÃO.<br />
Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia.<br />
Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão, ausente está uma das condições da ação: o interesse processual.<br />
Esclarece a Reclamada que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional do Reclamante, SENDO INCLUSIVE OBJETO DA CCT ANEXA.<br />
Inobstante tal fato, deixou o Reclamante de procurá-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidação das Leis do Trabalho.<br />
Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue:<br />
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT – A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposição da Lei nº 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que a submissão da demanda à referida comissão representa verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 54323/2002-902-02-00.9 – 3ª T. – Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 10.12.2004) JCLT.625D (Grifado)<br />
<br />
Verifica-se, pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento do mérito (artigo 267, VI, do CPC), o que ora se requer.<br />
<br />
INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para FUNDAMENTAÇÃO LEGAL<br />
A autora fundamentou seus pedidos com base na existência de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT em relação aos Sindicatos dos Lojistas de Linhares.<br />
Entretanto, a CCT não abrange o Município de Linhares, ensejando por via de conseqüência, inépcia por ausência de juntada da norma coletiva referente ao pedido indenização de seguro de vida e auxilio funeral.<br />
Portanto, requer seja extinto o feito, com base no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art. 267, I, CPC, em relação aos pedidos de indenização de seguro de vida e auxilio funeral.<br />
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE A EXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE<br />
Acaso vossa Excelência aplique a CCT anexa, há de se reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido da autora, tendo em vista que o Autor já estava inválido quando ocorrera a instituição do Seguro.<br />
Nota-se que a clausula Vigésima Segunda prescreve que o seguro abrange:<br />
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença). Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte.<br />
Ora, por simples silogismo, se a invalidez permanente caracteriza a antecipação da cobertura por morte, impossível ao pagamento do referido seguro posto que o empregado já encontrava-se inválido permanentemente para o trabalho.<br />
<br />
NO MÉRITO<br />
DO SEGURO DE VIDA<br />
É bem verdade que artigo 475 da CLT prevê a suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (e não sua extinção, como alegado pela recorrente no tópico da prescrição), tendo como efeito a sustação das obrigações contratuais dos sujeitos da relação de trabalho.<br />
No caso vertente, destaque-se desde logo, não há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, de sorte que se as empresas concedem o beneficio em questão, fazem-no por mera liberalidade. A jurisprudência acolhe a assertiva:<br />
“PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DURANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECORRENTE DE CONVENÇÕES COLETIVAS - POSSIBILIDADE. É possível a supressão do Plano de Saúde concedido pela empresa em relação ao empregado que se aposenta por invalidez, quando este benefício é instituído em norma coletiva que prevê a sua supressão em tais casos, de tal forma que ele não se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador. O empregado, mesmo quando se aposenta, continua a ser representado pelo sindicato de sua categoria. E a teor do disposto no art. art. 7o, XXVI, da Constituição da República, as convenções e acordos coletivos devem ser prestigiados. Recurso a que se nega provimento.” TRT 3ª Região – Processo: 01758-2007-042-03-00-5 RO – 1ª Turma – DJ: 09/07/2008 – Relator: Juiz Marcus Moura Ferreira – Revisor: Juiz Deoclecia Amorelli Dias.<br />
Nota-se o benefício foi instituído quando o empregado estava aposentado por invalidez, o qual ficara desde 30/06/2004 percebendo o beneficio de aposentadoria por invalidez junto a Seguridade Social, vindo a óbito em 2010.<br />
Quando da suspensão do contrato de trabalho ocorrida no ano de 2004, não havia previsão de contratação obrigatória de seguro de vida, razão pela qual, se na época em que houve a suspensão do contrato de trabalho o empregado não estava abrangido pela norma, não existe parâmetro legal de que o empregador seja compelido a inserir norma pela qual o empregado não fora beneficiado.<br />
É neste prisma que preclara o enunciado 51, do TST:<br />
TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Omisss...<br />
No que tange à legislação trabalhista, o artigo 475 da CLT dispõe que na hipótese de aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece suspenso:<br />
“Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.”<br />
A obtenção do benefício aposentadoria por invalidez não acarreta rescisão do contrato de trabalho, mas, mera suspensão; logo, enquanto perdurar a situação suspensiva a empresa não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho com o fito de suprimir ou incluir benefícios, salvo na hipótese de previsão expressa em norma coletiva ou no próprio contrato individual, prescrevendo que se aplica a contratos suspensos. <br />
Apenas a título informativo, destaque-se que há jurisprudência a admitir supressão da assistência médica dos empregados aposentados por invalidez: <br />
“PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DURANTE A APOSENTADORIA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - O empregador não está obrigado a manter Plano de Saúde durante o período da suspensão da prestação de serviços pela aposentadoria por invalidez, mas se o fez, mesmo depois do jubilamento, tal condição mais favorável aderiu ao contrato de trabalho do empregado, e não pode ser abrupta e unilateralmente suprimida, configurando alteração contratual lesiva que deve ser rechaçada.” TRT 3ª Região - PROC: RO - 01156-2006-013-03-00-1- TURMA: Sexta Turma - DJMG DATA: 04-04-2007 PG: 17 – RELATOR: Desembargador Antônio Fernando Guimarães.<br />
“CESTAS BÁSICAS E PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO. Os benefícios concedidos ao reclamante por força do contrato de trabalho, obviamente, eram contraprestativos do seu labor, tendo cessado a prestação de trabalho, por aposentadoria por invalidez, não há como obrigar o empregador em manter as referidas contraprestações. Recurso ordinário improcedente.” TRT 2ª Região - DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2007 - RELATOR(A): ANELIA LI CHUM - REVISOR(A): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - ACÓRDÃO Nº: 20070389475 - PROCESSO Nº: 01286-2003-314-02-00-8 - ANO: 2005 - TURMA: 5ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/06/2007.<br />
Vê-se pois que o empregado não tinha seguro de vida, saúde ou funeral quando suspenso o contrato de trabalho, razão pela qual, não faz jus a manutenção porque simplesmente nunca existiu.<br />
Se o contrato estava suspenso, a norma da suspensão, ou seja, o status quo ante deve prevalecer para ambas as partes. O empregador deve continuar a pagar um beneficio que outrora existia antes da aposentadoria e manter o contrato sem supressão unilateral e, da mesma forma, deve permanecer o contrato sem o referido seguro se depois da aposentadoria sobrevem norma pelo qual o contrato estava suspenso. <br />
<br />
AUXILIO FUNERAL<br />
Segue a mesma linha de raciocínio outrora acima delinhado, razão pela qual remetemos nossa defesa, em homenagem a economia processual.<br />
Outrossim, ressalta-se que o auxilio funeral se trata de reembolso, no limite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Dessa forma, deve comprovar os gastos que teve para ser reembolsado pelo valor pretendido. <br />
Se não há comprovação nos autos, impossibilita o referido reembolso.<br />
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS<br />
Não são devidos os honorários pleiteados, com fulcro na improcedência da ação, bem como em face o teor das Súmulas nº 219 e 329 do TST.<br />
Carece de fundamento a pretensão, também por inaplicável à espécie o disposto na Lei 8906/94, que apenas regulamenta a profissão do advogado. Não sendo processual, a lei é insuficiente para instituir, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência.<br />
Em face do art. 791 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC. Destarte, o artigo 20 do CPC não se aplica à espécie e se for o caso de aplicação, deverá o reclamante efetuar o pagamento dos honorários da reclamada à razão de 20% do valor do pedido vestibular indeferido.<br />
De outro ângulo, ainda quanto a Lei 8906/94, o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob nº 1127-8/DF, concedeu liminar suspendendo os possíveis efeitos do inciso I do art. 1º, no que diz respeito à Justiça do Trabalho, Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça de Paz, por entender que continua vigendo o "jus postulandi" pelas partes.<br />
Finalmente impugna in totum a documentação acostada pela autora.<br />
<br />
DIANTE DO EXPOSTO, requer seja acolhida as preliminares acima aventadas concernente a ausência de Comissão de Conciliação Prévia, Ausência de Convenção Coletiva do trabalho da categoria, Impossibilidade Jurídica do Pedido e, acaso ultrapassada as preliminares, no mérito seja julgado improcedente em virtude da suspensão do contrato em decorrência da aposentadoria não enseja a inclusão de benefícios que não existiam na época da suspensão, requerendo doravante, a condenação da autora nos ônus sucumbências e demais cominações legais.<br />
Linhares-ES., 31 de maio de 2011Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-1438902304828289062011-03-01T12:27:00.001-08:002011-03-01T12:27:58.622-08:00Teoria das janelas quebradas e suas críticasComo se sabe, o direito penal máximo traz em si a idéia de que o direito penal é a solução para todos os problemas existentes na sociedade, exatamente o oposto do direito penal mínimo.<br />
A teoria das janelas quebradas foi criado por James Wilson e George Kelling, com a denominação original de “Broken Windows Theory”. <br />
Basicamente a teoria se reporta no nexo entre a causalidade e a criminalidade. Para tanto, exprimem o seguinte exemplo: Imaginemos que em uma determinada comunidade alguém quebrasse um vidro de uma janela e que essa janela não fosse imediatamente consertada. Com o passar do tempo, as pessoas concluiriam que ninguém se importava com o fato de quebrar a janela, razão pela qual, se achariam no direito de quebrar as demais, por estarem pensando que poderiam praticar tal delito.<br />
Assim, a proposta dos referidos doutrinadores é punir os crimes com mais severidade que, imbuído tal sentimento na consciência de cada ser humano, ter-se-ia hipoteticamente, uma prevenção do crime.<br />
Citamos como exemplo em nosso país a lei nº 8.072/90, fruto de iniciativa e comoção popular, a referida lei foi introduzida em nosso sistema legislativo para coibir com maior rigor, alguns crimes denominados de hediondos.<br />
Em que pese a posição legislativa sobre o tema, é de suma importância alinhavar que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais alguns dispositivos (vide matérias sobre o assunto no blog) observados os princípios constitucionais.<br />
Além disso, a inflação legislativa criada pelo legislador, está causando um sentimento popular de impunidade, tendo em vista que a sociedade brasileira possui o “modismo” de achar que a lei pega ou não pega de acordo com a sua vontade.<br />
O que falta, todos nós sabemos.<br />
<br />
<b>Dayvid Cuzzuol Pereira<br />
Advogado e Analista de Registro Empresarial<b></b></b>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-88474890667405921902011-02-25T10:16:00.000-08:002011-02-25T10:16:49.481-08:00Comprovação de regularidade fiscal e outros requisitos formais de habilitação na LICITAÇÃOArtigo que tem o escopo de formular defesa administrativa, quando ocorrer desclassificação da empresa enquadrada como ME ou EPP em licitação:<br />
<br />
<b>Comprovação de regularidade fiscal e outros requisitos formais de habilitação na LICITAÇÃO<br />
</b>Para aqueles que trabalham no ramo de Licitação, devem ficar atento quando a empresa concorrente for ME ou EPP, posto que a LC 123/06, prescreve que:<br />
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. <br />
Outrossim, em relação a débitos fiscais, esclarece o art. 43 que:<br />
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. <br />
§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. <br />
§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.<br />
Assim, mesmo que a empresa apresente alguma irregularidade fiscal, ela não será excluída do certame licitatório, devendo apenas apresentar toda a documentação exigida para a regularidade fiscal.<br />
Quanto ao prazo de 02 dias disposto no parágrafo primeiro, a sua contagem deve ser feita em analise conjunta com o parágrafo segundo do referido art. 43. Assim, ao mencionar que a ausência de comprovação da regularização fiscal no prazo estipulado acarretar “decadência do direito à contratação”, resta claro que essa comprovação só deverá ser feita após a adjudicação.<br />
Assim, após a adjudicação é que se inicia o prazo de 02 dia para comprovação da regularidade, atentando ainda, ao fato de que a Administração poderá prorrogar o referido prazo por igual período a seu critério discricionário.<br />
Outrossim, alguns autores como André Luiz Santa Cruz Ramos e Marçal Justen Filho advogam a idéia de que ao art. 42 e 43 caberia interpretação extensiva, tendo em vista que a legislação buscou maior simplificação ao ME e EPP. Assim, por exemplo, se num determinado certame se exige que a empresa seja registrada em um órgão como o CREA e este estivesse atrasado, seguiria a formalidade prescrita nos artigos supra mencionados.Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-6703455578043976712011-02-15T03:44:00.001-08:002011-02-15T03:44:01.762-08:00ARMA DE FOGO DESMUNICIADA POSIÇÃO DA 1ª TURMA DO STFA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgo o HC nº 96.072/RJ na qual ficou consignado um importante precedente a respeito do tema: “arma de fogo desmuniciada”.<br />
Em resumo, ficou definido o seguinte:<br />
1- O simples porte de munição caracteriza o crime<br />
2- Seu pronto uso não integra o tipo<br />
3- Cuida-se de crime de perigo abstrato (visando a incolumidade pública);<br />
4- Para configurar o crime, não se considera o potencial lesivo da arma de fogo;<br />
5- Não se considera se a arma está ou não municiada<br />
6- Não se exige perícia sobre a potencialidade lesiva<br />
A doutrina é critica quanto ao tema de crime de perigo abstrato, tendo em vista que fere o princípio da legalidade, culpabilidade e o princípio do estado de inocência. <br />
Acredito que se fará previsível o tema em segunda fase de concurso, até mesmo em primeira fase (provas do cespe por exemplo).<br />
Fica a sugestão para todos, inclusive quanto ao tema: Arma de brinquedo será considerado arma? Qualificará o roubo?<br />
Fiquem a vontade para debater sobre o temaDayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-91091642254731783322011-02-12T02:59:00.000-08:002011-02-12T02:59:42.938-08:00Apelação: Seguro – Prescrição – Termo a quo – Aposentadoria por invalidez permanente<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br />
<div class="A101075" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;">Fui contratado para promoção desta apelação em virtude do juiz de primeiro grau declarar a prescrição nos autos. Defendo a tese de que a prescrição começa a correr apenas quando torna-se incontroverso a invalidez do requerente, neste caso, a incontroversa apenas surge quando o órgão do INSS declara a aposentadoria por invalidez.</span></span></b></div><div class="A101075" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Eis a petição:</span></b></div><div class="A101075" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.</span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">PROCESSO:...<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">..., </b>devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por danos Morais e Materiais, Processo nº ...., que lhe move..., por seu advogado adiante firmado...., vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CONTESTAÇÃO com pedido CONTRAPOSTO e de Litigância de Má-fé</b>, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Síntese da Demanda</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em apertada síntese, descreve a Autora que, ao dirigir-se no estabelecimento da Requerida para comprar um medicamento, foi humilhada pelos requeridos com xingamentos de baixo calão, inclusive menosprezando o salão de beleza da requerente.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Alega<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ainda que os requeridos recusam a vender qualquer tipo de medicamento a requerida, tudo isso em virtude dos requeridos, supostamente terem preconceito contra a requerida em virtude de sua cor.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim, com as constantes humilhações, alega que houve queda de clientela em seu salão de beleza, pelos fatos ocorridos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Dos fatos</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os fatos alegados não condizem com a realidade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Por absoluta falta de silogismo observa-se que, se desde a primeira vez a Autora, ao se dirigir a farmácia não fora bem atendida como descreve na exordial, como pode voltar várias vezes seguidas naquela farmácia para comprar medicamento?<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Trata-se de uma inverdade arquitetada numa estória fantasiosa na tentativa de enredar aos requeridos uma coroa de monstro, ao passo que a Autora sempre fora a vítima, humilhada e desprezada, lançada ao relento, sem qualquer amparo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para engrossar a estória, alegam que a requerida teria um prejuízo material de R$ 5.000 (cinco mil reais) em virtude da suposta perda da clientela, sem trazer aos autos nenhuma prova material do alegado.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim, para repor seu patrimônio moral, acham justo que lhe sejam concedido uma indenização material e moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No entanto, será devidamente comprovado que não foram os requeridos que proferiram palavras de baixo calão, e sim a Autora, que por várias vezes ao se dirigir no estabelecimento da requerida, fora com o intuito exclusivo de humilhar os requeridos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Do direito</span></b></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18.0pt; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">In casu, não há o que se falar em danos morais, por absoluta falta de provas do prejuízo sofrido. Não logrou o autor provar houvesse sofrido qualquer "dor moral", como lhe incumbia (Actori incumbit ônus probandi), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), e até mesmo, deixou de demonstrar a repercussão desfavorável do processo que se diz vítima, que mesmo dado o seu subjetivismo, não seria impossível demonstrá-lo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18.0pt; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">PROVA - ÔNUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA:</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Em ação indenizatória, a existência do dano é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbe, pois, o ônus de prová-la. E tal ônus é primário, no sentido de que, se não a prova, perde a causa, ainda que o réu não prove a existência de fato liberatório, de modo que, se o Juízo indefere perícia contábil destinada à prova do dano, contra esse ato não tem o réu, em princípio, interesse recursal (TJ-SP - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 23-3-93 - Agr. 190.798-1/7-Capital - Rel. Des. Cesar Peluso - Gazeta Mercantil S/A. vs. Ind. e Com. Café Portela Ltda.).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18.0pt; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – PRESSUPOSTOS:</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Destarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, ou a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valores (TJ-RJ - Ac. unân. da 2º Câm. Cív. reg. em 23-4-96 - Ap. 8.218/95-Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8152758).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Mister destacar que somente se estará diante de tal possibilidade quando o ilícito, seja ele aquiliano ou negocial, violar a esfera dos direitos da personalidade da vítima, atacando por exemplo seu nome, sua honra, sua integridade psicofísica ou ainda utilizando indevidamente a imagem da vítima. Desse modo, nas lições doutrinárias do mestre Sergio Cavalieri Filho em sua obra: Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed. Ver. Aum. e At., pág. 105, nos diz que: o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Infelizmente, por conta da banalização do tema e talvez ainda em razão da construção de teses sem qualquer amparo científico, seja em virtude da inércia profissional ou de absoluto despreparo, as ações postulando reparação de danos extrapatrimoniais se alastraram desmedidamente, muitas delas sem qualquer fundamento hábil a disparar a pretensão reparatória. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Talvez ainda, o problema aferido seja fruto de toda uma dogmática que por longa data focou o direito exclusivamente sob binômio dano - reparação, pensamento que logicamente resta superado nas mentes e obras da vanguarda pensante de todo o civil law, mas que ainda impera em muitos momentos da praxis, de modo equivocado, pois efetivamente, não se pode pensar na tutela dos direitos de personalidade sob tal baluarte, posto que as situações jurídicas existenciais devem ser protegidas a todo tempo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim, nos exatos termos em que fora aprovado, por ocasião da III Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, dita o enunciado 159 que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>“o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material</u>.”<u><o:p></o:p></u></b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Visando corrigir tais distorções, parece que o teor do enunciado sob análise é bastante acertado, pois além de implicitamente exigir que estejam presentes os pressupostos anteriormente aludidos, dispõe que meros aborrecimentos ligados à ofensa a valores materiais que venham a ser suportados pela vítima não são hábeis a disparar pretensão reparatória na seara extrapatrimonial, o que ratifica a necessidade de que para que surja o dever de indenizar tais valores imateriais, deva haver violação a um dos direitos da personalidade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não se olvida que os direitos da pessoa merecem ampla tutela, outrossim, a vida em sociedade traz consigo, em muitos momentos, dissabores e incômodos corriqueiros, e não será qualquer fato negativo que poderá ensejar a pretensão à reparação civil. Neste condão, para que efetivamente nasça a pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais, haverá, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>necessariamente, de restar clara a violação a algum direito da personalidade, como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome, a saúde e até mesmo á vida.</u></b> <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva. Dentre outras situações, pode-se imaginar as seguintes: a) a de acidentes de trânsito, com prejuízos exclusivamente materiais, ainda que a vítima seja privada do uso do bem durante o prazo para o conserto; b) a de mora nas obrigações para a entrega de coisa certa ou de pagamento em pecúnia, ainda que leve anos para receber seu crédito em razão da demora na prestação jurisdicional; c) a da aquisição de um veículo que tenha pequenos defeitos sanados em curto espaço de tempo pelo concessionário, uma vez mais, ainda que se faça necessária a locação de outro veículo enquanto os problemas são solucionados. Assim, ainda que em tais hipóteses possa haver incômodo e aborrecimento em razão dos prejuízos materiais experimentados, não se pode imaginar a gênese de qualquer pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Vale lembrar e insistir que </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a reclamação por <i>danos morais</i> haverá, igualmente, de fundar-se no tríplice requisito do <i>prejuízo</i>, do <i>ato culposo</i> do agente (erro de conduta marcado pela imprudência, imperícia e negligência) e do <i>nexo de causalidade</i> entre o referido ato e resultado lesivo (Código Civil, art. 186). Cabendo ao ofendido, em princípio, o ônus de provar a ocorrência dos três requisitos retro-alinhados.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoHeader" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; tab-stops: center 70.9pt 212.6pt right 425.2pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sobre o tema, vale trazer à colação o pensamento de <i><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">HUMBERTO THEODORO JÚNIOR</span></i>, extraído de recente artigo que fez publicar intitulado “Responsabilidade Civil Pelo Dano Moral”, e que vem cristalizado no seguinte trecho :<o:p></o:p></span></div><div class="MsoHeader" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa. Vale, por todos os melhores estudiosos do complicado tema, a doutrina atualizada de <i>Caio Mario em torno do arbitramento da indenização do dano moral<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>: E, se em qualquer caso se dá à vítima uma<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reparação de damno vittando, e não de lucro capiendo, mais que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, <u>para que jamais se converta em fonte de enriquecimento</u>”.</i><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Pedidos de condenação por dano moral como a da presente ação, completamente infundados e vultosos, tornam desacreditado e banalizado o instituto do dano moral, porque o ferem em sua credibilidade, como leciona <i>Ricardo Bechara Santos</i></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> – em sua obra “Direito de Seguro no Cotidiano”- Editora Forense – Rio de Janeiro – 1999:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoHeader" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O dano moral, de outra banda, NÃO PODE NEM DEVE CONSAGRAR-SE EM TESE GENEROSA, FILANTRÓPICA, EMOCIONAL. Por isso que vale aqui também mencionar o pensamento do eminente Desembargador gaúcho, Doutor DECIO ANTONIO ERPSEN, segundo o qual, <u>o dano moral necessariamente não existe pela simples razão de haver um dissabor. </u>POIS A PREVALECER ESSA TESE, QUALQUER FISSURA EM CONTRATO DARIA ENSEJO AO DANO MORAL CONJUGADO COM O MATERIAL, O QUE SERIA UM REMATADO ABSURDO. A síntese do entendimento, a nosso ver acertado, do ilustre magistrado, é a de que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“o direito veio para viabilizar a vida, e não para truncá-la”. <o:p></o:p></span></i></div><div class="MsoHeader" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">E essa idéia está cristalizada em acórdão de sua lavra, proferido na Apelação nº 596.185.181 do<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TJ-RS, cujos trechos a seguir se transcreve:<o:p></o:p></span></i></div><div class="MsoHeader" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">“A prevalecer a tese de <b><u>sempre que houver mora, ou qualquer contratempo num contrato, haveria dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações.</u></b> Em breve teríamos um Tribunal para decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dano Moral. <u>A vida vai ser insuportável</u>. O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral sempre que houver contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Se a segurança jurídica também é valor supremo do direito, devemos pro em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense” (in Jornal do Comércio de Porto Alegre, de 31.03.1997, p. 23).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Por todo o exposto, imperiosa se mostra a prova do prejuízo suportado, seja ele material ou imaterial, para que se configure a responsabilidade civil e conseqüente obrigação de indenizar, o que não ocorre no caso em tela.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18.0pt; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">PEDIDO CONTRAPOSTO – ASSÉDIO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ<u><o:p></o:p></u></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para promoção da defesa em juízo, sendo a causa de mais de 40 salários mínimos, os requeridos tiveram de contratar advogados, deslocar-se nas audiências, sem falar que são alvos de críticas da comunidade em virtude desta ação ingressada.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Com a certeza de que, se julgada improcedente a referida ação, nada lhe acontecerá, por ser isento de custas e honorários, a requerente deve pautar-se com mais cautela e zelo ao movimentar a máquina judiciária, e o exercício imoderado desses direitos deve ser combatido pelo órgão jurisdicional.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A Justiça dá amplo direito de defesa às partes. O juiz deve ponderar, contudo, que, nos casos de assédio processual, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a finalidade desejada pelo assediador não é excluir seu adversário de tal relação, mas retardar a prestação jurisdicional e o cumprimento das obrigações reconhecidas judicialmente, em prejuízo da outra parte, reservando a esta todos os ônus decorrentes da tramitação processual</b>.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;">A jurisprudência é sedimentada quando ao assédio processual no sentido de que:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none; vertical-align: baseline;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">DANO MORAL PROCESSUAL – CONFIGURAÇÃO – ESPÉCIES – COMPETENCIA MATERIAL E FUNCIONAL. “<u>Diz processual o dano que uma das partes causa à outra no curso do processo</u>. Não se distingue no processo, entre dano material e moral. Diferentemente do plano material em que todo dano é ressarcível, no plano processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, só é indenizável o dano que decorre de conduta subsumível a pelo menos um dos Standards previstos em lei. É competente para processar e julgar pedido de indenização por dano processual – moral ou material – o seguimento<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>judiciário (competência material) e, dentro dele, o órgão jurisdicional que processa e julga a lide originária (competência funcional). TRT 1ª Região RO 00625-2005-065-01-001 – Ac. , 1ª T., 7/11/2006. <o:p></o:p></span></b></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Entende-se, em linhas gerais, que <span class="hl">assédio</span> desta natureza consiste no exercício abusivo de faculdades processuais, da própria garantia da ampla defesa e do contraditório, pois, a atuação da parte não tem a finalidade de fazer prevalecer um direito que se acredita existente, apesar da dificuldade em demonstrá-lo em juízo, nem se cuida de construção de teses sobre assuntos em relação aos quais reina discórdia nos tribunais, a exemplo de uma matéria de direito, de interpretação jurídica, complexa e de alta indagação. <o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nada disso. O verdadeiro propósito do litigante é dissimulado, pois, sob aparência de exercício regular das faculdades processuais, deseja um resultado ilícito ou reprovável moral e eticamente, procrastinando a tramitação dos feitos e causando prejuízos à parte que tem razão, a quem se destina a tutela jurisdicional, além de colaborar para a morosidade <span class="hl">processual</span>, aumentando a carga de trabalho dos órgãos judiciários e consumindo recursos públicos com a prática de atos processuais que, sabidamente, jamais produzirão os efeitos (supostamente lícitos) desejados pelo litigante assediador. <o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em assim agindo, o litigante que pratica o <span class="hl">assédio</span> <span class="hl">processual</span> compromete a realização do processo justo.<o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O Judiciário, ao não reconhecer o <span class="hl">assédio</span> <span class="hl">processual</span>, quando presente, assume a condição, deliberada ou não, de aparelho ideológico do Estado, na pior de suas acepções, vestindo o figurino do personagem que tudo faz para ajudar a manter a ordem estabelecida pelas classes dominantes, ainda que injusta, e para convencer aos jurisdicionados que tudo está na mais absoluta normalidade.<b> </b><o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O art. 187, do Código Civil de 2002, qualifica de ato ilícito aquele gerado pelo exercício imoderado de um direito, excedendo manifestamente aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.<o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Como ensina MARIA HELENA DINIZ:<o:p></o:p></span></div><div class="tj" style="line-height: 130%; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O uso de um direito, poder ou coisa além do permitido ou extrapolando as limitações jurídicas, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar. Realmente, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para o qual o direito foi estabelecido</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">.<sup> </sup><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Outrossim, requer seja condenado o Requerente na litigância de má-fé, nos termos do art. 17 e 18 do CPC, pelos seguintes motivos:<o:p></o:p></span></div><ul style="margin-top: 0cm;" type="disc"><li class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo1; punctuation-wrap: simple; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ingressar com a ação alterando a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se às custas do réu, provocando uma lide temerária, trazendo as barras da justiça fatos infundados e inverídicos conforme já mencionado.<o:p></o:p></span></li>
</ul><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Finalmente, contesta toda a matéria explicitada na peça preambular, por não se vislumbrar o agasalhamento da pretensão ventilada pela Autora.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyTextIndent2" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>DIANTE DO EXPOSTO</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">, o Réu espera, após, recebido a <b>CONTESTAÇÃO</b>, seja acolhida a preliminar aventada ou no mérito seja a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL julgada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">IMPROCEDENTE </b>em todos os seus termos.<o:p></o:p></span></i></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Por derradeiro em sede de pedido contraposto, com suporte no parágrafo 2°, do art. 18, do CPC, requer seja condenado os Embargados a pagarem o valor da indenização a ser fixado por esse H. Juízo, em razão da litigância de má-fé manifestamente comprovada nos autos (assédio processual).<o:p></o:p></span></i></div><div class="MsoBodyTextIndent2" style="line-height: 16.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Protesta e requer seja admitido todos os meios de provas em direito permitido, depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confissão e aceitação dos fatos ora articulados, oitiva de testemunhas cujo rol segue adiante, juntada de documentos e outros no decorrer da lide, caso necessário for perícia.<o:p></o:p></span></i></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18.0pt; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Pede deferimento.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18.0pt; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Linhares-ES., <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Dayvid Cuzzuol Pereira<o:p></o:p></i></b></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>OAB/ES. 11.172.<o:p></o:p></span></i></b></div></div>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-20423254067172259002011-02-12T02:57:00.001-08:002011-02-12T02:57:00.795-08:00De volta<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">Estou de volta e já posto um novo modelo de petição.<br />
Agradeço a todos pelas orações.<br />
Dayvid</div>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-9453992785554744232011-01-18T14:44:00.000-08:002011-01-18T14:44:44.826-08:00Prezados, sei que estou ausente por uns meses.<br />
A justifica se torna presente devido o fato de estar com problemas pessoais de saúde da minha mãe.<br />
Peço a compreensão de todos e se possível, orações para que ela possa melhorar sua saúde.<br />
Atualmente ela encontra-se na UTI. Seu estado de saúde é precário e bem delicado.<br />
Seu nome é Elza Cuzzuol Pereira.<br />
Todas as orações são bem vindas.<br />
DayvidDayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-61013176383202810742010-10-18T16:52:00.003-07:002010-10-18T16:52:24.540-07:00Modelo de Petição: execução – penhora de créditos hereditários no rosto dos autos de inventário – herdeiro devedor – possibilidade – interpretação STJ<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:DontVertAlignCellWithSp/> <w:DontBreakConstrainedForcedTables/> <w:DontVertAlignInTxbx/> <w:Word11KerningPairs/> <w:CachedColBalance/> <w:UseFELayout/> </w:Compatibility> <w:DoNotOptimizeForBrowser/> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES/ES.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><i><span>Ref. Processo nº. 030.05.019959-2<span> </span></span></i></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span><span> </span>DAYVID CUZZUOL PEREIRA, já qualificado nos Autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, Processo nº 030.05.019959-2, que move em face ..., todos qualificados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, adiante firmado, atendimer ao r. despacho de fls.<span> </span>290, para expor e ao final requerer o que adiante segue:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>1-<span> </span>Prima facie, cumpre salientar que, até a presente data todos os meios suasórios foram tentados pelo exeqüente, na tentativa de receber o crédito exeqüendo, restando infrutífera até a presente data.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>2-<span> </span>No entanto, consta nos autos cópia da Ação de Inventário processo nº 030.04.010747-3 que tramita perante a </span><span>VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES, em que figuram como herdeiros hereditários os executados </span><span>..... </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>3-<span> </span>Como<span> </span>cediço,<span> </span>são<span> </span>penhoráveis<span> </span>os<span> </span>direitos<span> </span>do<span> </span>devedor<span> </span>contra terceiros,<span> </span>desde<span> </span>que<span> </span>tenham<span> </span>caráter<span> </span>patrimonial<span> </span>e<span> </span>possam<span> </span>ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, conforme leciona os artigos 673 e 674 do CPC:</span></div><div style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 70.8pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt;">Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.</span></div><div style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 70.8pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt;">Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>4-<span> </span>Na lição de Araken de Assis,<span> </span>a<span> </span>penhora de<span> </span>créditos<span> </span>"adquire peculiar<span> </span>colorido<span> </span>porque<span> </span>envolve<span> </span>nas<span> </span>malhas<span> </span>da<span> </span>execução<span> </span>um<span> </span>terceiro,<span> </span>o <i>debitor<span> </span>debitoris</i>,<span> </span>e,<span> </span>às<span> </span>vezes,<span> </span>recai<span> </span>sobre<span> </span>bem<span> </span>cuja<span> </span>existência<span> </span>é<span> </span>suposta<span> </span>ou simplesmente<span> </span>alegada<span> </span>pelo<span> </span>credor " (Manual da Execução, 11ª edição, RT, p. 635),<span> </span>sendo posteriormente aferida, como é o caso das cotas de herança no bojo do inventário, de que trata a espécie.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>5-<span> </span>A efetivação desse<span> </span>tipo<span> </span>de<span> </span>penhora<span> </span>pode<span> </span>se<span> </span>dar<span> </span>no<span> </span>rosto<span> </span>dos autos<span> </span>no<span> </span>qual<span> </span>o<span> </span>executado<span> </span>possui<span> </span>crédito/direito<span> </span>a<span> </span>ser<span> </span>apurado<span> </span>frente<span> </span>a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação dos direitos ou ações, como ensina Pontes de Miranda<span> </span>(Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo X, 2ª edição, Forense, p. 242).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span>6-<span> </span>Sobre este prisma decidiu o Superior Tribunal de Justiça:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 70.8pt; text-align: justify;">PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. <b><u>I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário</u></b>. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC). lV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado. V - <b><u>Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor.</u></b> (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 920.742; Proc. 2007/0015881-5; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 04/02/2010; DJE 23/02/2010)</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm;">7-<span> </span>Seguindo a linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça de São Paulo caminha na mesma direção:</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 70.8pt; text-align: justify;">EXECUÇÃO. PENHORA. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO ANTERIOR PROVIDO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO EM BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. FATO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO HEREDITÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Não há desrespeito a acórdão deste Tribunal quando o Juiz determina prosseguimento da execução com oferta pública de alienação dos direitos hereditários do devedor. <b>Enquanto não partilhados os bens inventariados, o herdeiro, de forma individual, não tem propriedade sobre um ou outro bem específico, <u>mas nada impede que a constrição recaia, como de fato recaiu, nos direitos hereditários.</u></b> (TACSP 2; Recl. 864.296-00/9; Oitava Câmara; Rel. Juiz Kioitsi Chicuta; Julg. 21/10/2004)</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span><span> </span>DIANTE DO EXPOSTO, requer seja efetivada a penhora no rosto dos autos do inventário processo nº 030.04.010747-3 que tramita perante a </span><span>VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES, em que figuram como herdeiros hereditários os executados </span><span>VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS, EDNA FERREIRA DOS SANTOS, GRAÇA FERREIRA DOS SANTOS, VALTER FERREIRA DOS SANTOS e BRENA FERREIRA DE SOUZA, representada por seus tutores Gracioneti Ferreira dos Santos e Aldo Batista, em substituição à herdeira pré-falecida Edna Ferreira dos Santos e KAIM GABRIEL DA SILVA SANTOS a fim de que proceda a penhora equivalente ao débito exeqüendo, devidamente atualizado, ou seja, R$ 8.692,11 (Oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme cálculo de atualização monetária de débitos judiciais anexo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span><span> </span>Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) dos executados, requer sejam intimados por seu advogado para que sejam oferecidos embargos ou impugnação no prazo de Lei.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span><span> </span>Não sendo oferecidos embargos ou impugnação pelos executados/demandados (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), requer seja efetivado a sub-rogação no direito<span> </span>penhorado, até o limite do seu crédito<span> </span>(art. 673, CPC), oportunidade e que o exeqüente manifestará o intento em adjudicar os bens respectivos, em que pretendem receber após a homologação da<span> </span>partilha,<span> </span>com<span> </span>a<span> </span>definição<span> </span>dos quinhões<span> </span>do<span> </span>recorrido/executado. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 34.8pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"><span>P. Deferimento</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 34.8pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"><span>Linhares-ES.,18 de outubro de 2010.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 34.8pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 6pt 0cm 6pt 34.8pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"><span>Dayvid Cuzzuol Pereira</span></div> <span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;">OAB/ES 11.172</span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-84226401033988858982010-10-13T18:11:00.003-07:002010-10-13T18:11:43.078-07:00Modelo de Alegações finais (pode ser usado como defesa preliminar) art. 258 ECRIAD, venda de bebida alcoólica, show , entrada de menor sem autorização – ausência de dolo – atipicidade da conduta por ausência de culpa no tipo – pedido subsidiário levando em conta a proporcionalidade<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:DontVertAlignCellWithSp/> <w:DontBreakConstrainedForcedTables/> <w:DontVertAlignInTxbx/> <w:Word11KerningPairs/> <w:CachedColBalance/> <w:UseFELayout/> </w:Compatibility> <w:DoNotOptimizeForBrowser/> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif";">EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES-ES</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">Processo nº </span></u></b><b><u><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">...</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"></span></u></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span></span></b><b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">...</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">, já qualificado nos autos da <b>REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA</b>, que lhe move <b>COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE</b>, devidamente qualificada, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar <b>ALEGAÇÕES FINAIS</b> em forma de memoriais, mediante os termos que adiante segue:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">1)<span> </span>Cuida o caso vertente de infração lavrada em virtude de violação ao artigo 258 da Lei 8.060 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em face do Autuado por ser responsável pelo evento SÁBADO DA ALELUIA, conforme denota-se no Auto de Infração acostado às fls. 02.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">2)<span> </span><i>In primiss</i>, extrai-se dos depoimentos das partes, imprecisão quanto ao elemento subjetivo dolo do Autuado em deixar os menores adentrarem dentro do evento, posto que as provas refutadas baseiam-se em vagas lembranças das testemunhas quando ocorrera a festa SÁBADO ALELUIA, informando ademais, não se recordarem se haviam ou não placa indicativa de faixa etária, bem como a placa de proibição de consumo de bebidas alcoólicas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">3)<span> </span>Outrossim, pelo que se denota no depoimento do Comissário da Infância e Juventude Sr. </span><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">...</span><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">sta, verifica-se que foram encontrados no evento apenas 03 (três) adolescentes, e que os mesmos não estavam ingerindo bebida alcoólica no evento SÁBADO ALELUIA.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">4)<span> </span>Na mesma linha, é importante salientar que no dia do evento, encontravam-se muitas pessoas que queriam adentrar no local do evento, e, considerando o alto fluxo de pessoas que adentravam no evento, é possível que possa ter ocorrido falha na segurança em verificar a faixa etária dos adolescentes. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">5)<span> </span>Tal fato é presumidamente previsível, posto que somos seres humano dotados de erros e falhas. Por outro lado, considerando que apenas 03 menores conseguiram adentrar dentro do estabelecimento, revela-se tratar de uma margem de erro muito pequena, diante do fluxo de pessoas que se encontravam no momento do evento, mesmo que tal fato não pudesse ter ocorrido.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">6)<span> </span>Das análises extraídas das assertivas do caso em tela, o Autuado demonstra com clareza meridiana que em nenhum momento agiu com dolo, consistente na vontade de desrespeitar as determinações legais referente a entrada dos menores no referido evento, pelo contrário, promoveu todo e qualquer cuidado necessário para a promoção do evento, no entanto, consoante dito anteriormente, por ser um ser humano, dotado de defeitos como outro qualquer, por mais que tentemos buscar a perfeição, sempre seremos passíveis de erros.<span> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">6)<span> </span>É de salientar que a norma contida no artigo 258 do ECRIAD, prevê apenas e tão somente a modalidade dolosa para que sua antijuridicidade seja configurada, razão pela qual, agindo com culpa, mesmo que de forma negligente, leva o caso em comento ao patamar da atipicidade.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">7)<span> </span>Por outro lado, é cediço que o Magistrado não está adstrito às teses apontadas pelas partes. Impõe-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador, ao caso concreto, a legislação considerada pertinente, deixando a entender que foi guardada a devida proporcionalidade na aplicação da reprimenda, máxime em se considerando que é a primeira vez que o Autuado infringe norma estabelecida por este H. Juízo, mesmo que atue neste ramo de eventos há mais de 15 anos. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">DOS PEDIDOS</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>DIANTE DO EXPOSTO, requer seja declarada a atipicidade do caso concreto, por ausência de dolo consistente no artigo 258 do ECRIAD, conforme argumentos supra delineados, julgando por via de conseqüência a improcedência a representação administrativa em tela.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>Outrossim, entendendo por via diversa da tese aventada, ao aplicar a multa, requer seja apreciado a proporcionalidade e intensidade dos fatos, considerando que nenhum menor ingeriu bebida alcoólica no estabelecimento, bem como a conduta do Autuado, para que a multa seja aplicada no patamar mínimo legalmente estabelecido.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>N. termos</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>P. deferimento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>Linhares-ES., </span><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;">...</span><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; line-height: 200%;"><span> </span>Dayvid Cuzzuol Pereira</span></b></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif";"><span> </span>Adv. OAB-ES 11.172</span></div>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-38586138928875747182010-10-10T04:37:00.000-07:002010-10-10T04:37:44.029-07:00PublicaçõesEsterei voltando com as publicações normalmente e apenas responderei àqueles que se identificarem nas postagem com o nome e email para que eu possa responder pessoalmente à solicitação.<br />
Att<br />
DayvidDayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-73553776405814262192010-10-10T04:35:00.003-07:002010-10-10T04:35:11.376-07:00Direito penal de Velocidades<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:DontVertAlignCellWithSp/> <w:DontBreakConstrainedForcedTables/> <w:DontVertAlignInTxbx/> <w:Word11KerningPairs/> <w:CachedColBalance/> </w:Compatibility> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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Outro tema que ganhou forças nos últimos anos e alguns ainda não estão familiarizados. Resolvi fazer um quadro comparativo das velocidades do direito penal. <table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: medium none;"><tbody>
<tr> <td style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><b>PRIMEIRA VELOCIDADE</b></div></td> <td style="border-color: black black black -moz-use-text-color; border-style: solid solid solid none; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><b>SEGUNDA VELOCIDADE</b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> <td style="border-color: black black black -moz-use-text-color; border-style: solid solid solid none; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><b>TERCEIRA VELOCIDADE</b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> </tr>
<tr> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Direito Penal Classico </div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Flexibilização de garantias penais e processuais</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Relativização: garantias político-criminais; regras de imputação e critérios processuais</div></td> </tr>
<tr> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Aplicação das penas da prisão</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Não há penas de prisão</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> </tr>
<tr> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Morosidade</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Mais célere</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> </tr>
<tr> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Critérios clássicos: princípios tradicionais</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><br />
</div></td> </tr>
<tr> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Utilizado quando houver lesão concreta a um bem individual e excepcionalmente supra individual</div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.05pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Criação de crimes de perigo e de acumulação – aplicação de penas restritivas de direito e pecuniárias </div></td> <td style="border-color: -moz-use-text-color black black -moz-use-text-color; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 144.1pt;" valign="top" width="192"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">Existe no direito socioeconômico e deveria ser conduzida a uma das velocidades anteriores, sem ser descartada.</div></td> </tr>
</tbody></table><div class="MsoNormal"><br />
</div>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-24946629875949274512010-10-10T04:34:00.001-07:002010-10-10T04:34:33.135-07:00Direito Penal do Inimigo<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:DontVertAlignCellWithSp/> <w:DontBreakConstrainedForcedTables/> <w:DontVertAlignInTxbx/> <w:Word11KerningPairs/> <w:CachedColBalance/> </w:Compatibility> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><br />
</b></div><div class="MsoNormal">Fiz um resumo de forma simples para identificar o que vem a ser o direito penal do inimigo.</div><div class="MsoNormal">Jakobs foi o criador do<span> </span>funcionalismo sistêmico (radical), que sustenta que o Direito penal tem a função primordial de<span> </span>proteger a norma e só indiretamente tutelaria<span> </span>os bens jurídicos mais<span> </span>fundamentais, conforme levantando pelo professor Luiz Flavio Gomes.</div><div class="MsoNormal">Segundo Jakobs, o Estado deveria proceder de dois modos para aplicação da pena: </div><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-indent: -18pt;"><span><span>1.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Ao cidadão delinqüente (comum), aplica-se o direito penal do cidadão, garantidos pelas regras e garantias que nós conhecemos</div><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-indent: -18pt;"><span><span>2.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Ao delinqüente inimigo aplica-se outras regras por ele criado. </div><div class="MsoNormal">Os delinqüentes inimigos seriam criminosos econômicos, terroristas, delinqüentes organizados, autores<span> </span>de delitos sexuais e outras infrações penais perigosas (Jakobs, Derecho penal del enemigo, Jakobs, Günter e Cancio Meliá, Manuel, Madrid: Civitas, 2003, p. 39). Em poucas<span> </span>palavras, é inimigo quem se afasta de modo permanente do Direito e não oferece garantias<span> </span>cognitivas de que vai continuar fiel à norma. O autor cita o fatídico 11 de setembro de 2001 como manifestação inequívoca de um ato típico de inimigo. (trecho retirado do artigo Direito Penal do Inimigo – Luiz Flavio Gomes).</div><div class="MsoNormal">Assim, caracteriza o direito penal do inimigo:</div><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-indent: -18pt;"><span><span>a)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Processo mais célere para justamente aplicar a pena</div><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-indent: -18pt;"><span><span>b)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Penas desproporcionais – mais altas</div><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-indent: -18pt;"><span><span>c)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Relativização ou até mesmo o suprimento das garantias processuais</div><div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-indent: -18pt;"><span><span>d)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Perda da qualidade de cidadão (sujeito de direitos)</div><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-indent: -18pt;"><span><span>e)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span>Aplicação do direito penal do autor, pois o inimigo é identificado por sua periculosidade e não pelo fato praticado.</div><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">OBS: Modernamente o direito penal do inimigo pode ser entendido como direito penal de terceira velocidade (isso caiu no MP de MG em 2008).</span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-63365482390703889642010-10-10T04:33:00.001-07:002010-10-10T04:33:28.193-07:00Espiritualização do bem jurídico<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:DontVertAlignCellWithSp/> <w:DontBreakConstrainedForcedTables/> <w:DontVertAlignInTxbx/> <w:Word11KerningPairs/> <w:CachedColBalance/> </w:Compatibility> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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<span style="font-size: small;">Tema recente que vem sendo abordado nos últimos concursos, especialmente no ultimo concurso do MP/BA, o tema vem ganhando repercussão na ceara jurídica, razão pela qual, tomo a liberdade de tecer alguns comentários sobre o referido tema.</span> <div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Como é cediço, a sociedade vem sofrendo grandes transformações sociais, econômicas e tecnológicas e com isso, surgem novas modalidades criminosas que influenciam o sistema penal, ocasionando o surgimento de uma sociedade de risco (expressão utilizada pelo alemão Ulrich Beck).</span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Winfreid Hassamer, sustenta a necessidade da criação de um novo sistema para a tutela de novos bens jurídicos, criando um novo modelo de controle para a nova criminalidade em face da ineficácia do modelo clássico apresentado, voltado para o risco e não para dano – isso ele denominou de direito de intervenção (caracterizado pela sanção de natureza não penal e pela flexibilização de garantias processuais).</span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Assim, surge “novos bens jurídicos de caráter coletivo”, tais como os crimes ambientais, econômicos, tributários, etc, expandindo a tutela penal em relação a esses bens.</span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Com isso, Zafaroni percebeu que esses bens são formulados de modo vagos e imprecisos, ensejando a denominada desmaterialização ou espiritualização do bem jurídico, pois não há substrato material. Como definir a lesão do bem jurídico ambiental por exemplo?</span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Segundo o renomado jurista, não se protege o bem jurídico, mas suas funções, que são os objetivos perseguidos pelos Estados. </span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Por conta disso, surgem diversas criticas doutrinárias, especificamente sobre:</span></div><div class="MsoListParagraph" style="text-indent: -18pt;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Symbol;"><span>·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span>Principio da lesividade ou ofensividade – especificamente na proibição da incriminação de condutas desviadas que não cause dano ou perigo a qualquer bem jurídico (bem jurídico na concepção clássica, ou seja, voltado ao indivíduo), pois entendem que a lesividade neste caso, só existe por ficção (protegeria grupos, pessoas jurídicas, organizações, etc.). </span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Desta feita, haveria apenas a violação de uma norma (sem lesão a bem jurídico), criando portanto, uma Administrativização do Direito Penal</span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Desse modo, a punição de uma desobediência a uma norma sem qualquer lesão perceptível a bem jurídico, estaríamos sendo contrário ao principio da subsidiariedade (ultima ratio)e ingressaríamos novamente ao direito penal da primeira velocidade (defesa das funções estatais).</span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">Estas são minha opiniões a respeito. Espero que teçam críticas para melhor aprofundamento. </span></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-51923203323391772982010-08-19T10:43:00.001-07:002010-08-19T10:43:50.289-07:00Resumo da Lei 8625/93 – Feito de forma simples, para dar uma revisada no dia da prova ele serve. Não substitui a leitura integral da lei.<span xmlns=''><p style='text-align: center'><strong>Resumo Lei 8625/93<br /></strong></p><p><strong> Disposições Gerais<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Instituição Permanente<br /></p><p style='text-align: justify'><strong>Defende: </strong>ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis<br /></p><p style='text-align: justify'><strong>Principios: </strong>Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional<br /></p><p style='text-align: justify'>A LC é facultada aos PGJs dos ES para fazer a Lei Orgânica do MP, que abrange: organização, atribuições e estatuto.<br /></p><p style='text-align: justify'>Tem autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive seu regimento interno. As decisões fundadas nisso tem eficácia plena e execução imediata, salvo se tiver competência o judiciário e o TCU.<br /></p><p style='text-align: justify'>Ele mesmo elabora seu orçamento que é entregue ao Governador que repassa para a assembléia legislativa para aprovar. Aprovado, até o dia 20 de cada mês recebe os recursos. A fiscalização disso fica por conta do poder Legislativo.<br /></p><p style='text-align: center'><strong>Organização do Ministério Público<br /></strong></p><p style='text-align: justify'> </p><p style='text-align: justify'><strong>Administração (3P e 3C)<br /></strong></p><ul><li>Procuradoria-Geral de Justiça;<br /></li><li>Colégio de Procuradores de Justiça;<br /></li><li>Conselho Superior do Ministério Público;<br /></li><li>Corregedoria-Geral do Ministério Público.<br /></li><li>Procuradorias de Justiça;<br /></li><li>Promotorias de Justiça <br /></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong>Execução (3P 1C)<br /></strong></p><ul><li>Procuradoria-Geral de Justiça;<br /></li><li>Colégio de Procuradores de Justiça;<br /></li><li>Procuradorias de Justiça;<br /></li><li>Promotorias de Justiça <br /></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong>Auxiliares<br /></strong></p><ul><li>Centros de Apoio Operacional;<br /></li><li>Comissão de Concurso;<br /></li><li>Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;<br /></li><li>Órgãos de apoio administrativo;<br /></li><li>Estagiários.<br /></li><li><div style='text-align: justify'>Além de outros criados pela Lei Orgânica<br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'> </p><p style='text-align: justify'><strong>O que cada um faz? <br /></strong></p><p style='text-align: justify'><strong> Administração Execução<br /></strong></p><div><table border='0' style='border-collapse:collapse'><colgroup><col style='width:121px'/><col style='width:359px'/><col style='width:230px'/></colgroup><tbody valign='top'><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid black 0.5pt; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Procuradoria-Geral de Justiça;</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid black 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Exerce a chefia maior, preside o Colégio de Procuradores, onde submete a criação e extinção de cargos, encaminha projetos de lei, decide questões de administração e orçamento geral, edita atos de aposentadoria, exoneração... delega funções administrativas, designa membro dos MP para atuar nos órgãos de execução (acompanhamento, etc), provem os cargos iniciais de carreira, decide processo disciplinar, expede recomendações, encaminha ao presidente a lista sêxtupla e é ele quem decide sobre o conflito de competência entre os promotores. Sua eleição é feita por lista tríciple (elaborada pelo conselho superior) que é escolhido pelo chefe do executivo – mandato de 02 anos – permitido uma recondução. Podem ser assessorados por procuradores ou promotores.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid black 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Representar nos tribunais locais para propor ADIN, ADPFs, fins de intervenção, representar o MP nas sessões plenárias, oficiar e propor ações de competência originaria do Tribunal e delegar funções de órgãos de execução.</span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Colégio de Procuradores de Justiça</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Opinar sobre matéria de autonomia, propõe ai Procurador-Geral criação de cargos, modificações na Lei Organica, aprova proposta orçamentária, propõe ao legislativo a destituição do Procurador – Geral, elege o Corregedor Geral (também pode destitui-lo por 2/3), recomenda ao mesmo instauração de procedimento administrativo, julga os recursos de vitaliciamento, disciplinar, reclamação, disponibilidade e remoção; pedido de revisão, revisão de arquivamento do inquérito e elabora seu regimento interno.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'><strong>Não tem</strong></span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Conselho Superior do Ministério Público</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Composição, duração de mandado, posse, etc – Lei orgânica de cada MP, devendoconter como membros natos o PGJ e o Corregedor Geral. Competem: elabora a lista sêxtupla, indica ao PGJ a lista triciple para promoção/remoção e coisas relacionadas com o gênero, elege comissão de concurso. Decisões motivadas e publicadas. A indicação por antiguidade só pode ser recusada por voto de 2/3 dos integrantes. Se tiver mais de 40 a sua composição, pode criar um órgão especial</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>rever o arquivamento do inquérito civil.</span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Corregedoria Geral do MP</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Eleito pelo Colégio, mandato de 02 anos com 01 recondução. Órgão orientador e fiscalizador, realizando correições, inspeções, promove processo disciplinar, emide relatórios quinzenais de dados estatísticos. Podem ser assessoador por promotores indicados pelo PGJ.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'> </td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Procuradores de Justiça</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Oficiam junto aos tribunais. Escolhem o procurador responsável pelos serviços administrativos, propõem ao PGJ férias dos integrante, solicitam afastamento para licença ao PGJ.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Exercer atribuições junto aos Tribunais que oficiam, inclusive por delegação do PGJ.</span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid black 0.5pt; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial; font-size:12pt'><strong>Promotores de justiça</strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Podem ser judiciais, extrajudiciais, especializada, geral ou cumulativa. As atribuições são fixadas pelo PGJ e a exclusão, inclusão ou modificação desta so feitas mediante proposta do PGJ e aprovação do Colégio.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid black 0.5pt; border-right: solid black 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Arial'>Além da CF, CEs, podem impetrar HC, MS, etc, atender qualquer do povo e oficiar na justiça eleitoral</span></p></td></tr></tbody></table></div><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>Órgãos Auxiliares<br /></strong></p><ul><li>Centros de Apoio Operacional:Estimulam a integração e intercambio entre os órgãos de execução e outros órgãos para obtenção de elementos técnicos, remetem informações técnico-juridicos sem caráter vinculativos, assim como relatório anual ao PGJ, outras funções compatíveis.<br /></li><li>Comissão de Concurso;<br /></li><li>Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;<br /></li><li>Órgãos de apoio administrativo;<br /></li><li>Estagiários – na superior a 03 anos..<br /></li><li><div style='text-align: justify'>Além de outros criados pela Lei Orgânica<br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO MP<br /></strong></p><p><strong>I - vitaliciedade</strong>, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: <br /></p><ul><li>prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;<br /></li><li>exercício da advocacia;<br /></li><li>abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.<br /></li></ul><p>A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.<br /></p><p><strong>II - inamovibilidade</strong>, salvo por motivo de interesse público;<br /></p><p><strong>III - irredutibilidade</strong> de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.<br /></p><p style='text-align: justify'><strong>Prerrogativas<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Ser ouvido, como testemunha ou ofendido em local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente; estar sujeito a intimação somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior; ser preso somente por ordem judicial, escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável; ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado; ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior; receber o mesmo tratamento jurídico; não ser indiciado em inquérito policial (deve ser remetido ao PGJ); receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista; gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional; ingressar e transitar livremente; tomar assento à direita dos Juízes; porte de arma, independentemente de ato formal de licença ou autorização.<br /></p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>DOS DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO<br /></strong></p><p>Além de outros previstos em lei: manter ilibada conduta pública e particular; zelar pelo prestígio da Justiça; indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais; obedecer aos prazos; assistir aos atos judiciais; desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; adotar providências cabíveis face à irregularidade de que tenha conhecimento; tratar com urbanidade; residir, se titular, na respectiva Comarca; prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; identificar-se; atender aos interessados; acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.<br /></p><p style='text-align: center; margin-left: 35pt'><strong>DAS VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO</strong><br /> </p><p style='text-align: justify'>Receber honorários; exercer advocacia; exercer o comércio, exceto como cotista ou acionista; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério e do colégio de aperfeiçoamento; exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. <br /></p><p style='text-align: justify'>Observação: Consoante o disposto nos autos da ADI nº 1377-7, O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, conferir a este dispositivo interpretação conforme à Constituição, "definindo como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizada nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei ".<br /></p><p style='text-align: center'><strong>DOS VENCIMENTOS<br /></strong></p><p>Convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar (diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância ou categoria)<br /></p><p>Remuneração - limite máximo - valores percebidos pelos membros do Poder Judiciário local<br /></p><p><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>VANTAGENS<br /></strong></p><p>Ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; auxílio-moradia; salário-família; diárias; verba de representação de Ministério Público; gratificação se atuar na justiça eleitoral, Trabalho onde não houver os promotores; Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;Exercício cumulativo de cargos ou funções; Exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; <br /></p><p style='text-align: center'><strong>LICENÇA<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Tratamento de saúde; por motivo de doença de pessoa da família; à gestante; paternidade; em caráter especial; para casamento, até oito dias; por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias; São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, além de outros como férias, cursos, desiginação pelo PGJ, etc.<br /></p><p style='text-align: center'><strong>APOSENTADORIA<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Com proventos integrais: compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade/ facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na carreira;<br /></p><p style='text-align: justify'>Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público. Idem pensão por morte (neste caso, também recebe um mês para auxilio funeral).<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>INGRESSO NA CARREIRA<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Não tem nenhuma novidade – concurso de provas e títulos, etc...<br /></p><p style='text-align: justify'>Fala da reintegração, reversão e aproveitamento - são idênticos ao da magistratura, defensoria, etc.<br /></p><p style='text-align: center'><strong>Disposições Finais<br /></strong></p><p style='text-align: justify'>Aplicado subsidiariamente a leis orgânicas dos MPs estaduais. 14 de dezembro é o dia nacional do MP.<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-82884954323180361292010-08-10T06:45:00.001-07:002010-08-10T06:45:02.541-07:00Modelo de Petição: Apelação Suscitação de Dúvida –registro de ata de eleição de sindicato – nulidade no processo eleitoral, etc.<span xmlns=''><p>EXMO. SR. DOUTOR(verificar o regimento interno do Tribunal para o endereçamento)<br /></p><p>Processo nº 03010005270-0<br /></p><p><br /> </p><p><br /> </p><p><br /> </p><p><br /> </p><p><br /> </p><p><br /> </p><p><br /> </p><p> <strong>...</strong>, já qualificado nos autos da <strong>SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA</strong>, não se conformando data vênia, com o comando sentencial exarado na r. sentença de fls. , vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, interpor o presente recurso de <strong>APELAÇÃO</strong> para o Eg. TJES., assim procedendo com base no permissivo contido no artigo 513 e seguintes da norma processual, fundando seu entendimento nas razões anexas.<br /></p><p> ISTO POSTO e, cumpridas as formalidades de estilo, requer se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso em ambos os efeitos, consoante determinação do art. 520 do CPC, e determinar o seu processamento para remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o reexame e novo julgamento da matéria questionada.<br /></p><p> P. deferimento<br /></p><p> Linhares-ES., 28 de julho de 2010<br /></p><p> <br /></p><p> ....<br /></p><p><br /> </p><p style='margin-left: 99pt'><span style='font-family:Arial Narrow; font-size:12pt'>RECORRENTE - <strong>...<span style='text-decoration:underline'><br /> </span></strong></span></p><p style='margin-left: 99pt'><span style='font-family:Arial Narrow; font-size:12pt'>RECORRIDO - <strong>...<br /></strong></span></p><p style='margin-left: 99pt'><span style='font-family:Arial Narrow; font-size:12pt'>PROCESSO - <strong>SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA<br /></strong></span></p><p style='margin-left: 99pt'><span style='font-family:Arial Narrow; font-size:12pt'>ORIGEM - <strong>3a. VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES. – processo nº. </strong></span>03010005270-0<span style='font-family:Arial Narrow; font-size:12pt'><strong><br /> </strong> <br /></span></p><p><br /> </p><p><br /> </p><p> Inobstante o entendimento esposado pelo nobre magistrado ao dar solução à lide envolvendo suscitação de dúvida quanto conflito no ato de averbamento, em virtude de contradição entre duas comissões, levantado pelo Cartório "M.G. PIMENTEL" 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Linhares-ES, na pessoa de ......., oficiala Titular do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual julga improcedente a dívida suscitada pelo apelante, determinando por via de conseqüência, a averbação de atas apresentadas pelo Sr. ..., antecipando os efeitos da tutela, esta não se deu na melhor forma de aplicação do direito, consoante será demonstrado adiante.<br /></p><p> A busca de um processo célere e justo sempre foi um dos anseios de todos aqueles que se preocupam em concretizar o direito justo, no entanto, em que pese o principio da celeridade processual ter ganho um "status" constitucional, o mesmo deve caminhar lado a lado juntamente com o principio da eficiência da tutela jurisdicional, sob pena da rapidez processual tão almejada, ser entregue de forma ineficiente.<br /></p><p> A rapidez e agilidade dada ao cumprimento deste processo, homenageando o principio da celeridade processual, ocasionou lacunas que poderiam ter sido supridas, se analisadas metódicamente com o devido afago senão vejamos:<br /></p><p style='text-align: center'><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO<br /></strong></p><p> A preliminar arvorada pelo órgão ministerial nos autos, emerge de robusta plausibilidade jurídica, na qual, infelizmente, fora rechaçada pelo magistrado de piso que, com a devida vênia, fora insuficiente para persuadir a sua tese.<br /></p><p> Os dissídios sobre representação sindical, em caso de conflito entre entidades e em matéria de eleições de dirigentes, eram, antes da Emenda Constitucional nº 45, examinados pela Justiça Comum, porque não inseridos na previsão do art. 114 da Constituição, como explicitado na Orientação Jurisprudencial nº 4, da Secção de Dissídios Coletivos, do Tribunal Superior do Trabalho, 18 na Súmula nº 4, do Superior Tribunal de Justiça, e em vários precedentes jurisprudenciais. <br /></p><p> A Justiça do Trabalho deles conhecia tão-somente de modo incidental, sem que seu pronunciamento ficasse revestido da eficácia de coisa julgada (CPC, art. 469, inciso III, combinado com o art. 470). As matérias em causa, no entanto, acham-se intimamente ligadas à atuação das entidades sindicais. <br /></p><p> A Emenda Constitucional nº 45 corrige o erro do direito anterior. Compete à Justiça do Trabalho, em conseqüência, julgar ações em que discutida, como questão incidental ou principal, a representação de entidades sindicais, tanto quando diretamente em confronto os sindicatos como, igualmente, em caso de consignação em pagamento ajuizada por empregador, em caso de dúvida sobre a entidade legitimada ao recebimento de parcelas devidas por integrantes da categoria.<br /></p><p> Embora a Constituição faça referência a sindicatos, é fora de dúvida que a hipótese de competência prevista no inciso III, do art. 114, não se restringe às entidades sindicais de base. Compreende igualmente as entidades de grau superior, como federações e confederações, tratadas nos arts. 533 e seguintes da CLT.<br /></p><p> Também compete à Justiça do Trabalho resolver os conflitos sobre eleições sindicais, como questionamento de inscrições de candidatos, provimentos urgentes requeridos no curso do processo eleitoral ou impugnação de resultados, além de outros. Mais ainda, a alusão ampla à "representação sindical", contida no art. 114, inciso III, permite afirmar que a impugnação judicial de atos da direção do sindicato ou da assembléia da entidade - que envolvem a representação da categoria -, alegadamente contrários à lei ou aos estatutos, deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho.<br /></p><p> Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento análogo ao caso vertente, coaduna com a exposição de que compete a justiça do trabalho examinar a presente suscitação de dúvida, justamente porque envolve disputa entre sindicatos.<br /></p><p> A hermenêutica trazia no referido julgado (STJ, CC 68845 / SP), conduz à conclusão de que, se não fosse o julgamento do magistrado de piso anterior à EC/45, competiria à justiça do trabalho a solução dada aquela lide senão vejamos:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SINDICAL. REGISTRO DE SINDICATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO SINDICAL. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO-APLICAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, E NÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>1. Cuida-se da definição da competência para julgamento de ação ordinária de nulidade de registro sindical em que a sentença foi proferida anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, estando pendente de julgamento o recurso de apelação contra ela interposto.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>2. <span style='text-decoration:underline'><strong>Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Constituição, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a competência para apreciar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores</strong></span>".<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>3. Consoante a jurisprudência firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal, acompanhada em seguida por esta Corte Superior de Justiça, <span style='text-decoration:underline'><strong>as modificações promovidas pela EC 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito</strong></span>.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>4. No entanto, nos casos como da presente hipótese, consoante já decidiu a Eg. Primeira Seção deste STJ, a análise do conflito não deve envolver a aplicabilidade, ou não, da EC 45/2004, mas sim a competência para julgamento do recurso de apelação. Precedentes. <br /></p><p style='margin-left: 70pt'>5. In casu, tendo sido proferida a sentença, pelo Juízo Estadual, <span style='text-decoration:underline'><strong>antes</strong></span> da referida alteração constitucional, deve, pois, o recurso interposto contra o referido decisum, ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz sentenciante.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>6. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado." <br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Primeira Seção Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Relator(a) MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) DJe 05/05/2008"<br /></p><p><br /> </p><p> Desta forma, a hermenêutica jurídica extraída da jurisprudência supra, abarca a tese esposada pelo órgão ministerial, de que este juízo falece de competência para apreciação deste, o qual coadunamos.<br /></p><p> Ex positis, o apelante desde já, requer seja ACOLHIDA A PRESENTE ARGÜIÇÃO DE "INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA", determinando de pronto a remessa dos autos para o juízo competente da vara do Trabalho da Comarca de Linhares, declarando nulo os atos decisórios exarados pelo magistrado incompetente.<br /></p><p><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>DA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – NULIDADE DE SENTENÇA<br /></strong></p><p> Na impugnação apresentada pelo apelante, fora apresentada preliminar de ilegitimidade de parte, no tópico "NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE", reiterada ao final da peça que sequer fora analisada pelo magistrado de piso ao proferir a Sentença.<br /></p><p> É de rigor que a decisão judicial também demonstre a inconsistência dos fundamentos trazidos pelo inconformado, pois a Justiça é devedora de uma resposta.<br /></p><p> As decisões da Justiça devem buscar persuadir, convencer, demonstrar a quem não se dá razão porque ele não tem razão. Não é a atividade jurisdicional exercida por árbitros que apitam ou batem o martelo, dizendo sim ou não, sem precisar explicar a razão de assim ter compreendido. Vem daí, de longa data, a exigência de motivação, que se transformou, também em nosso país, em regra constitucional.<br /></p><p> A decisão objurgada não analisou o pedido de ilegitimidade de parte, motivo pelo qual deve ser considerada citra petita, com a conseqüente decretação de sua nulidade.<br /></p><p> HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissetem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma." (In Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed., Ed. Revista Forense, 1999 - pág.517).<br /></p><p> O Tribunal de Minas Gerais, em sintonia com o exposto, proferiu a seguinte decisão:<br /></p><p style='margin-left: 106pt'>EMENTA: APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO 'CITRA PETITA'. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA PELO JUÍZO 'A QUO'. <span style='text-decoration:underline'><strong>A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se</strong></span>, <span style='text-decoration:underline'><strong>considera-se 'citra petita', declarável 'ex officio', por vício 'in procedendo', quando do julgamento de qualquer recurso (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil)</strong></span>. As matérias de ordem pública podem ser analisadas de ofício na apelação visto que a esta é inerente o efeito translativo. A preliminar suscitada em um dos processos conexos deve ser analisada em todos em face da imposição legal de que sejam estes julgados simultaneamente. <span style='text-decoration:underline'><strong>De ofício, preliminar suscitada e processo anulado.</strong></span> APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677405-8/001 EM CONEXÃO COM A A PELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.677405-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): AM & ASSOCIADOS LTDA - APELADO(A)(S): AUGUSTO SETTE CÂMARA VALENTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA<br /></p><p> A obrigatoriedade de fundamentação longe está de se esgotar no simples aplauso à decisão proferida. É de rigor que também se demonstre a inconsistência dos fundamentos alinhavados pela parte inconformada, importando, portanto, em uma resposta. Como diz Ovídio Baptista, exige-se que "a motivação seja 'completa', abrangendo tanto a versão aceita pelo julgador, quanto as razões pelas quais ele recusara a versão oposta" ("Fundamentação das sentenças como garantia constitucional", Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 10/16).<br /></p><p> A importância, por seu turno, da fundamentação não se restringe à sua utilidade para a parte que pretende impugnar a decisão e para o juízo do recurso, que tem facilitada a sua tarefa de reexame, mas impõe uma justificação específica, que abrange, como bem coloca Michele Taruffo, a demonstração da coligação entre os fatos e o direito correspondente e a individuação das premissas aceitas, como, ainda, no plano dos fatos, a indicação da prova relativa aos fatos e a justificativa de sua valorização ("La motivazione della sentenza", "Estudos de Direito Processual Civil", obra coletiva coordenada por Luiz Guilherme Marinoni, Revista dos Tribunais, p. 172).<br /></p><p> No entendimento da exigência de manifestação, afasta-se, por óbvio, a motivação genérica, a afirmação pelo juiz de premissas como verdade sabida, a motivação espelhada, copiada da decisão combatida (cf. STJ - EDcl no REsp 828.209, rel. José Delgado, DJU 13.11.06, p. 235), a simples referência a artigos de lei e afirmações de que tal ou qual existe (cf. TJSP - Agravo de Instrumento nº 367.106/5-0-00, julg. 08.06.04, rel. Roberto Bedaque). O que se desenha como entendimento sobre fundamentação é construção que se faz diante dos desrespeitos, sendo que as exclusões antes apontadas caminham para que se conclua, na vertente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser reclamada fundamentação que fortaleça e demonstre a decisão: "Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação tomada" (AgRg no Ag 779711, rel. Gilson Dipp, DJU 13.11.06, p. 290).<br /></p><p> Mediantes tais considerações, deve ser declarado nulo a sentença de primeiro grau, em face da ocorrência de julgamento citra petita, pelos motivos invocados, determinando o retorno dos autos à origem, para os fins de direito, tudo em homenagem ao principio do contraditório e ampla defesa. <br /></p><p><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>NO MERITO<br /></strong></p><p> Caso seja ultrapassada as preliminares, em homenagem o principio do contraditório e da ampla defesa, passamos a análise do mérito da sentença, não obstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:<br /></p><p> Diante de todos o aparato jurídico envolvendo as suscitações de dúvida nos processos nº 030.10.005877-2 e 030.10.005270-0, deduz-se das razões fáticas e jurídicas apenas um ponto nodal que permeia toda a lide, na qual fora suscitada pelo Cartório "M.G. PIMENTEL" 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Linhares: <strong>"Qual comissão formada pelo Sindicato detém legitimidade jurídica – aquela que realiza eleição nos dia 24 e 25 de fevereiro ou a outra que faz a convocação para a eleição de Recomposição da Diretoria que se realizaria no dia 06/03/2010?"</strong><br /> </p><p> Na R. Sentença, entendeu o nobre magistrado de piso, <span style='text-decoration:underline'><strong>embasado em uma decisão interlocutória trabalhista</strong></span> que correu na vara do Trabalho da comarca de Linhares-ES(processo nº 0278.09.161.17.00-9), na qual determinou a recondução ao cargo de presidente, assegurando-lhe o exercício efetivo, inclusive para convocar Assembléia Geral da categoria visando a realização de novas eleições (fls. 434 – processo nº 030.10.005270-0), que somente caberia a este realizar as eleições.<br /></p><p> No entanto, noticia nos autos da Reclamação Trabalhista Sentença terminativa de mérito, fundada nos termos do artigo 267, VI do CPC, que <span style='text-decoration:underline'><strong>transitou em julgado no dia 12 de novembro de 2009</strong></span>.<br /></p><p> Na via de conseqüência, há de se concluir que perde a eficácia da decisão interlocutória, face a prolação da sentença terminativa de mérito operada no dia 11 de novembro de 2009 consoante prescrição expressa do parágrafo primeiro do artigo 162 e parágrafo quarto do art. 273, ambos do CPC.<br /></p><p> Assim sendo, não poderia o magistrado ter-se baseado naquela decisão interlocutória, se a mesma decisão já não dispunha de eficácia jurídica, consoante a firmação da sentença terminativa de mérito ter operado o seu trânsito em julgado no dia 11 de novembro de 2009.<br /></p><p> Se assim o fez, foi por indução a erro do Sr. ... no processo nº 030.10.005270-0 que furtivamente deixa de anexar e informar a este H. Juízo que houve prolação de sentença no dia 03/11/2009, na qual operou o transito em julgado no dia 11/11/2009.<br /></p><p> Assim, maliciosamente, no dia 18 de dezembro de 2009, convoca assembléia geral com base em uma decisão interlocutório sem eficácia jurídica nenhuma. <br /></p><p> Ademais, com a renuncia operada pelo presidente à época no sindicato, Sr. ..., as eleições foram convocadas única e exclusivamente pelo Sr..., sem conformidade alguma com o código eleitoral do SINTRACON e sem respaldo jurídico algum, posto que a liminar outrora deferia na ação trabalhista, fora revogada com a prolação da sentença terminativa de mérito.<br /></p><p> Ao assumir a presidência do sindicato, deveria conduzir seu cargo até o término do seu mandato, após o que, de acordo com o art. 4º do referido código eleitoral, as eleições seriam realizadas impreterivelmente no primeiro semestre do ano em que se encerrar o mandato da diretoria.<br /></p><p> No entanto, prescreve o parágrafo primeiro do referido artigo que:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>"<strong>Não se realizando as eleições nos prazos previstos neste artigo</strong>, o <span style='text-decoration:underline'><strong>Presidente do Sindicato deverá</strong></span>, imediatamente, <span style='text-decoration:underline'><strong>CONVOCAR</strong></span><br /> <span style='text-decoration:underline'><strong>Assembléia Geral da categoria</strong></span>, <strong>para que <span style='text-decoration:underline'>ESTA FIXE</span> nova data para realização do pleito</strong>. Na ausência do Presidente as eleições serão convocadas pelo Vice Presidente e na ausência do mesmo as eleições serão convocadas pelo primeiro secretário do SINTRACON, ou ainda na ausência dos demais a convocação, será feita pelo conselho fiscal ou ainda, 10% (dez por cento) dos associados em dia com as obrigações."<br /></p><p> Nota-se que a norma não autoriza o presidente a convocar as eleições, mas apenas convocar a Assembléia geral para que esta fixe nova data para a realização do pleito, desta feita, não poderia convocar as eleições como o fez, posto que não estava amparado por norma ou comando jurídico algum, ocasionando a nulidade supra.<br /></p><p> Se assim não o fizer, estaria criando dois pesos e duas medidas sobre a mesma norma, tendo em vista que o nobre magistrado aplica o código Eleitoral para desqualificar e julgar improcedente a dúvida suscitada nº 12.316, porque deveria desconsiderar a norma acima mencionada para desqualificar e julgar improcedente a dúvida sob o nº 12.319? Se assim o fizer, pautará pela parcialidade.<br /></p><p style='text-align: center'><strong>Da Impossibilidade da inscrição da chapa renovação</strong><br /> </p><p> Não bastasse isso, diante dos fatos omitidos nos autos denotam-se irregularidades insanáveis que não foram observados no processo eleitoral que envolveu a inscrição da chapa do Sr. ... (fls. 64) no dia 05 de fevereiro de 2010.<br /></p><p> À primeira vista, se observa que houve impugnação à chapa renovação às fls. 82/93 e fls. 94/98 e seus componentes, ao fundamento que seus componentes não preenchiam os requisitos mínimos exigidos elo Código Eleitoral do SINTRACON e seu Estatuto (art. 7º, inciso II, III e IV e art. 10, parágrafo 1º, alínea a, do Codigo Eleitoral e art. 14 do Estatuto do SINTRACON), pois os candidatos membros da chapa renovação <strong>Sr....., além de não ser associado ao SINTRACON esta sendo processado por crime doloso com mandado de prisão a ser cumprido e o Sr. ... é ré confesso de usuário de drogas, </strong>que simplesmente, até a presente data, fora ignorada e não analisada, ferindo por completo o contraditório e ampla defesa, consoante prescreve as fls. 68/69.<br /></p><p> À segunda vista, salta os olhos a maneira pela qual foi decidida a não aceitação da chapa 2 encabeçada por ... (processo nº 030100052700):<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>"<strong>Na referida ata de encerramento de registro de chapas, ocorrida no dia 09 de fevereiro de 2010, às dezoito horas e dez minutos,</strong> consta que: No dia nove de fevereiro foi publicado edital, enviando oficio e fax convocando os Srs. ..... para a regularização da inscrição da chapa apresentado no dia cinco de fevereiro de 2010 conforme determina o artigo treze parágrafo único do Código Eleitoral do Sindicato. Os Srs. .... se mantiveram silentes, não apresentando no prazo legal a chapa regularmente constituída.<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>....<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Finalmente, observando que os trabalhos foram concluídos, declararam encerrado o prazo para registro das chapa para as eleições da renovação da diretoria do sintracon, uma vez que foi devidamente cumprido o prazo do Código eleitoral para inscrição de chapa, <strong>e neste período houve apenas a inscrição de uma única chapa, denominada Chapa 1 "Renovação"</strong>.<br /></p><p> Nota-se que, no processo nº 03010005877-2, às fls. 65/81, protocolado no dia 09 de fevereiro de 2010 às 16:30 hs, pedido de deferimento da chapa 2, juntando os documentos que foram solicitados e que, simplesmente foram esquecidos ou ignorados pelos Sr.....<br /></p><p> Por tais razões, falece de irregularidades insanáveis a referida eleição que sequer analisou quaisquer documentos apresentados. Não bastasse isso, é de clareza evidente que o protocolo para sanar as irregularidades aconteceu no dia 09 de fevereiro (data que foram intimados) e as 16:30 hrs, ao passo que os trabalhos da ata começaram as 18:10hrs, ou seja, quase duas horas depois.<br /></p><p><strong> Não bastasse isso, às fls. 120/140 dos autos, demonstra com clareza meridiana o <span style='text-decoration:underline'>pedido de renúncia expressa</span> do Sr. ..., de <span style='text-decoration:underline'>sua inscrição no registro da Chapa 1 Renovação</span>, devidamente recebida pelo SINTRACON no dia 22/02/2010, <span style='text-decoration:underline'>deixando por via de conseqüência, incompleta aquela chapa que deveria disputar a eleição</span>.</strong><br /> </p><p> Assim sendo, deve ser aplicado a norma prescrita no art. 13 do Código Eleitoral do SINTRACON na qual consta que: <br /></p><p style='margin-left: 70pt'>"<strong><span style='text-decoration:underline'>Será recusado o registro da chapa que não contenham candidatos efetivos e suplentes em numero suficiente nunca inferior a 100% (cem por cento) dos cargos a serem preenchidos</span>, ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas e assinadas pelos respectivos candidatos, acompanhada dos documentos, tudo consoante a disciplina do artigo 7 (sete) do presente Código Eleitoral".</strong><br /> </p><p> A hermenêutica jurídica retirada do referido artigo não traz margem a discricionariedade, devendo pois, caso a chapa esteja incompleta, ser recusada e por via de conseqüência, retirada do bloco de disputa eleitoral, o que não foi feito.<br /></p><p> Assim, está maculada de vício insanável a presente eleição, tendo em vista que:<br /></p><p style='margin-left: 71pt'><span style='font-family:Symbol'></span><span style='font-size:7pt'> </span>Sem razão alguma, não promoveu o registro da chapa 2, com o intuito de disputar a eleição com chapa única, ferindo o principio constitucional da democracia<br /></p><p style='margin-left: 71pt'><span style='font-family:Symbol'></span><span style='font-size:7pt'> </span>Não decide sobre os pedidos de impugnação, ferindo por completo o principio do contraditório e da ampla defesa.<br /></p><p style='margin-left: 71pt'><span style='font-family:Symbol'></span><span style='font-size:7pt'> </span>Disputa as eleições com chapa incompleta, tendo em vista a renuncia expressa do candidato Ailson Gomes de Assis que concorria ao cargo titular de tesoureiro, ferindo o art. 13 do Código Eleitoral do SINTRACON.<br /></p><p> Outrossim, há de se verificar que como houve duas inscrições de chapas, prescreve o art. 14,b que:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>"Caso haja mais de uma chapa inscrita, será constituída uma comissão eleitoral <span style='text-decoration:underline'><strong>composta pelo presidente do sindicato</strong></span>, e <span style='text-decoration:underline'><strong>pelos encabeçadores das chapas e por dois associados</strong></span>, não concorrentes indicados por chapas, não tendo poderes de interferência, podendo fiscalizar, acompanhar, seguir e propor qualquer encaminhamento do processo eleitoral, desde que não acarrete vício de nulidade; Sendo suas resoluções adotadas somente quando houver consenso entre os integrantes da comissão"<br /></p><p> Com a renuncia do presidente, e como não houve nomeação do encabeçador da chapa adversária, reveste-se de nulidade insanável por ferir de morte o processo eleitoral, tendo em vista que não houve fiscalização, acompanhamento, enfim, qualquer ato fiscalizado pelos membros da chapa adversária, o que contraria as normas do código eleitoral do sindicato e as normas legais vigentes.<br /></p><p> Ademais o Sr. Ailson não cancelou as eleições no dia 23/02/2010, como pretende apontar o magistrado no comando sentencial. O cancelamento ocorreu no dia 18 de fevereiro e a PUBLICAÇÃO em jornal do ato ocorreu no dia 23/02/2010, razão pela qual, na época do cancelamento, detinha poderes para cancelar tais eleições, posto que havia renunciado no dia 22/02/2010.<br /></p><p> Conforme se infere a documentação acostada, o Sr...., no dia 18 de fevereiro de 2010, RESOLVEU CANCELAR AS ELEIÇÕES ANTERIORMENTE CONVOCADAS, que seriam realizadas nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2010, com suporte no art. 11 e seguintes do Estatuto e art. 9º e seguintes do Código Eleitoral do SINTRACON.<br /></p><p> Prescreve o art. 9º do Código Eleitoral do SINTRACON que compete ao presidente do Sindicato a coordenação das eleições. Nesta esteira, <strong>na qualidade de presidente que lhe competia na época, o Sr. ..., possuía poderes para cancelar as eleições com espeque no art. 11 e seguintes do Estatuto, uma vez que o cancelamento ocorrera com as formalidades exigidas no Estatuto e Código Eleitoral do SINTRACON, além de ter havido comunicação do cancelamento a toda autoridades competentes.</strong><br /> </p><p> No mesmo sentido, não se agasalha de razão ao pronunciar que "mesmo com a renuncia do Presidente.... em 22/02/2010, as eleições dos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2010 poderiam acontecer, uma vez que o art. 9º do Código Eleitoral do SINTRACON cumulado com o artigo 21, inciso III do Estatuto do SINTRACON autorizou os associados a coordenarem as eleições, sendo desnecessária a presença do presidente".<br /></p><p> Neste ponto, omitiu-se o nobre magistrado de que o artigo 9º prescreve que se for feito na forma do artigo 21, III, na ausência do presidente, deve ser feita por edital de convocação conforme previsto no artigo 22 do Estatuto do SINTRACON, na qual prescreve dentre outros: ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 08 (OITO) DIAS para fixação da convocação na qual será fixado na sede do sindicato, sub-sedes e, ainda, em veículos de comunicação de costume da categoria no local de trabalho (art. 9º, §2º).<br /></p><p> Dessa forma, se a renuncia operou-se no dia 22 e as eleições no dia 24 e 25 de fevereiro, por razões lógicas e matemáticas, é impossível operar-se a antecedência mínima de 08 dias. E mais, como poderia em tão curto prazo de tempo, realizar uma assembléia geral para formar tal intento?<br /></p><p> Por outro angulo, descreve o nobre magistrado que a realização das eleições foi feita por Assembléia Geral, razão esta que impossibilitou o cancelamento por ato do presidente.<br /></p><p> No entanto, não encontramos nos autos nenhum documento que comprove tal alegação, razão esta que falece de plausibilidade jurídica para ensejar tal firmamento, devendo pois ser rechaçada.<br /></p><p> Desta feita, as irregularidades do processo eleitoral são insanáveis, posto que ausente o Presidente da Comissão Eleitoral no processo de eleição, ferindo de morte os art. 36 e seguintes do Código Eleitoral do SINTRACON, senão vejamos:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'><strong>Artigo 36º Será nula a eleição quando:</strong><br /> </p><p style='margin-left: 70pt'><strong>II- Realizada ou apurada perante a Mesa não constituída de conformidade com o estabelecido no Estatuto.</strong><br /> </p><p style='text-align: center'><strong>Da validade do Registro 12.316</strong><br /> </p><p> O nobre magistrado não acata a impugnação da de fls. 193/249 sob o argumento de que a Justiça do Trabalho autorizou somente o Vice-presidente e autor da ação Ailson Gomes de Assis a convocar Assembléia Geral e que a recomposição da comissão foi feita de forma irregular, uma vez que a assembléia geral foi feita por pessoa incompetente.<br /></p><p> Tal argumentação fora devidamente debatida alhures, sobre o qual não requer maiores comentários, tendo em vista que nos autos da Reclamação Trabalhista (processo nº 0278.2009.161.17.00.9) houve sentença terminativa de mérito, fundada nos termos do artigo 267, VI do CPC, transitada em julgado no dia 11 de novembro de 2009 que, furtivamente fora omitido pela chapa 1 renovação, no único intuito de induzir a justiça em erro, na qual logrou êxito até a presente.<br /></p><p> Na via de conseqüência, há de se concluir que perde a eficácia da decisão interlocutória se até aquela data do transito em julgado não fora feito eleição alguma, por força de sentença terminativa, face a natureza que se apresenta.<br /></p><p> Cumpre esclarecer que ante o cancelamento e posterior renúncia do então vice presidente à época, restaram-se vagos os cargos de presidente e vice presidentes do SINTRACON e a ordem de sucessão, como bem explicado pela própria oficiala era a seguinte:<br /></p><p style='margin-left: 106pt'><strong>I-</strong><span style='font-size:7pt'> </span><strong>DIRETORIA ATUAL</strong><br /> </p><p style='margin-left: 52pt'>Vice-Presidente – ...<br /></p><p style='margin-left: 52pt'><strong>1º Secretario – ...</strong><br /> </p><p style='margin-left: 52pt'>2º Tesoureiro – ...<br /></p><p> Percebe-se claramente que diante da renúncia do vice presidente ocorrida no dia 22.02.2010, a ordem sucessória da presidência, mesmo que provisória, recai para o grau mais próximo, neste caso, o secretariado.<br /></p><p> Desta forma, ao convocar os associados para eleição e recomposição da diretoria e conselho fiscal, o fez na qualidade de presidente do sindicato, tendo em vista que as eleições não ocorreram no primeiro trimestre do ano em que se encerrar o mandato da diretoria, conforme se infere a assertiva contida no parágrafo primeiro do art. 4º do Código Eleitoral do SINTRACON:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'><strong>"§1º - Não se realizando as eleições nos prazos previstos neste artigo</strong>, o <strong>Presidente do Sindicato deverá, imediatamente, convocar Assembléia Geral da categoria, para que esta fixe nova data para realização do pleito</strong>. <strong>Na ausência do Presidente as eleições serão convocadas pelo Vice Presidente <span style='text-decoration:underline'>e na ausência do mesmo as eleições serão convocadas pelo primeiro secretário do SINTRACON</span></strong>, ou ainda na ausência dos demais a convocação, será feita pelo conselho fiscal ou ainda, 10% (dez por cento) dos associados em dia com as obrigações.<br /></p><p> Nota-se que, se o estatuto é omisso quanto a ordem sucessória, bem como a forma de convocação para assembléia extraordinária para convocar assembléia geral quando as eleições não ocorrerem no primeiro trimestre do ano em que se encerra o mandato da diretoria, tal lacuna é solucionada de forma cristalina no Código Eleitoral do SINTRACON, como alhures mencionado, tanto na forma de presidente como na de secretário, não sendo portanto, pessoa incompetente como anunciado pelo magistrado.<br /></p><p> Ora, se o próprio cartório reconhece que o Sr. ...à época dos fatos encontrava-se na qualidade de presidente e tinha competência para convocar as eleições, deve ser reconhecida pelo mesmo cartório a sua competência para realizar o cancelamento das eleições, posto que anterior a sua renuncia ao cargo.<br /></p><p> Por outra banda, com a renuncia do então presidente à época (Sr....), após o ato de cancelamento das eleições, ocorreu a vacância do cargo de presidente, e o senhor Claudemir que à época era secretário, e conforme o estatuto do sindicato, convocou assembléia geral e as eleições para o dia 06/03/2010, tendo em vista que as eleições que ocorreriam no dia 24 e 25 de fevereiro de 2010 não poderiam ser realizadas pois havia sido cancelada no dia 18/02/2010, pelo então presidente, conforme anúncios em rádios e jornal de grande circulação das bases do sindicato, publicações estas com 07 dias antes da data da eleição.<br /></p><p> Insta salientar que o Sr...., na qualidade de Secretário, cargo este que faz parte da diretoria, no dia 25/02/2010, convocou e abriu prazo para o registro de chapas que quisessem concorrer às eleições, em atendimento ao art. 24 do Código Eleitoral do SINTRACON, preenchendo os cargos efetivamente vagos com os seguintes membros:<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Presidente: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Vice-Presidente: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>1º Secretario: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>2º Secretario: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>1º Tesoureiro: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>2º Tesoureiro: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Conselho Fiscal Efetivo: ...<br /></p><p style='margin-left: 70pt'>Conselho Fiscal Suplente:...<br /></p><p> Desta feita, é forçoso concluir que a eleição ocorrida no dia 06 de março de 2010 ocorreu com normalidade e democracia, donde que a diretoria ficou recomposta dentre o rigor estatutário.<br /></p><p> <br /> </p><p>DIANTE DO EXPOSTO.....<br /></p><p>Pedir anulação ou a reforma, seja por erro in judicando ou in procedendo<br /></p><p>Pedir em caráter incidental seja feita novas eleições caso seja julgado improcedente ambos os pedidos...</p></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-39570736716493741002010-06-07T14:34:00.000-07:002010-06-07T14:34:59.234-07:00AUSÊNCIACaros colegas, recentemente tenho recebido emails solicitando ajuda para algumas ações a serem promovidas ou contestadas, mas como dito anteriormente, nestes meses de junho/junho estou estudando para a prova do MP do ES, razão esta que me retira todo o tempo de sobra para poder ajudar os nobres colegas. Após esse período de estudo, voltarei a auxilia-los na medida do possivel. Até lá, fico grato pelos elogios e continuarei postando materiais e peças na medida do possível.<br />
Att<br />
DayvidDayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-37999722722674338142010-05-24T14:23:00.001-07:002010-05-24T14:23:00.885-07:00Anotações a execução nos juizados<span xmlns=''><p><strong>Prof. Renato Brasileiro <br /></strong></p><p><strong>Data.: 11/11/2009 e 18/11/2009<br /></strong></p><p><br /> </p><p style='text-align: center'><span style='font-size:16pt; text-decoration:underline'><strong>EXECUÇAO NOS JUIZADOS <br /></strong></span></p><p><br /> </p><p>Art. 80, 84 e 86 da Lei 9099/95.<br /></p><p><br /> </p><p><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Execução da pena de multa <br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Quando aplicada isoladamente, a pena de multa deve ser cumprida e executada no próprio juizado especial criminal <span style='font-family:Wingdings'>à</span> neste caso a iniciativa será do MP e o procedimento será da Lei de Execução Fiscal.<strong><br /> </strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Limite da execução:</em></strong></span> 40 S.M (art. 53 da Lei).<br /></p><p><br /> </p><p><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Pena de multa cumulada com restritiva de direitos/pena privativa de liberdade: </em></strong></span><br /> </p><p><br /> </p><p style='text-align: justify'>Quando a pena de multa estiver cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos deve ser processada e executada perante o juízo comum das execuções criminais. Multa <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Fazenda Pública.<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Conversão da pena de multa (art. 85) <br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'> <br /> </p><p style='text-align: justify'>Prevalece na doutrina que o artigo 85 foi revogado tacitamente pela Lei 9268/1996 que modificou a redação do artigo 51 do CP. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Em relação a conversão da pena de multa em restritiva de direitos, como não há qualquer previsão legal, não pode ser efetivada. (HC 78200 – STF) <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual)<br /></em></strong></span></p><p><br /> </p><p>Art. 89 da Lei 9099/95 <span style='font-family:Wingdings'>à</span> se dá no inicio do processo, ou seja, logo depois do juiz receber a peça acusatória. <br /></p><p><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Conceito:<br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Trata-se de instituto despenalizador criado como alternativa a pena privativa de liberdade, por meio do qual o processo fica suspenso de dois a quatro anos ficando o acusado submetido ao cumprimento de certas condições, após será declarada a extinção de sua punibilidade. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Obs.: </em></strong></span>Suspensão condicional da Pena (SURSIS): é aplicada no momento da sentença condenatória. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Plea Bargaining</em><br /> </strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>É uma negociação feita entre o promotor e o acusado, nesta negociação o acusado fornece informações importantes, podendo o MP deixar de denunciá-lo. Já foi previsto no ordenamento jurídico (Lei 10.409/02 – antiga Lei de Drogas <span style='font-family:Wingdings'>à</span> esta lei foi revogada pela Lei 11343/06).<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Nolo contendere</em><br /> </strong></span></p><p style='text-align: justify'>A suspensão condicional do processo se baseia no <em>Nolo contendere </em>é uma forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa e nem proclama sua inocência. <br /></p><p><br /> </p><p><strong><em>Iniciativa<br /></em></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><ul><li><div style='text-align: justify'>1ª Corrente: A suspensão seria um direito subjetivo do acusado, logo concedida de ofício pelo juiz. <br /></div><p style='text-align: justify'><br /> </p></li><li><div style='text-align: justify'>2ª Corrente: A iniciativa é exclusiva do titular da Ação Penal. <br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><p><span style='font-family:Wingdings'>à</span> STF HC 83.468 <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>Atenção:</em></span> Diante da recusa injustificada do MP em oferecer a proposta de suspensão aplica-se o art. 28 do CPP. (Súmula 696 STF).<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p><strong><em>Cabimento da Suspensão em crimes de Ação Penal Privada<br /></em></strong></p><p><br /> </p><p>Vide artigo 89 da Lei. <br /></p><p><br /> </p><ul><li><span style='text-decoration:underline'><em>1ª Corrente</em></span>: em virtude da omissão do legislador só cabe suspensão em crimes de ação penal pública. <br /></li><li><span style='text-decoration:underline'><em>2ª Corrente</em></span>: há compatibilidade entre a suspensão condicional do processo e a ação penal privada. (majoritária)<br /></li></ul><p><br /> </p><p>STF HC 81720 <span style='font-family:Wingdings'>à</span> é cabível a suspensão em crimes de ação penal privada, mas a legitimidade é do ofendido/querelante e não do MP.<br /></p><p><br /> </p><p><strong><em><span style='text-decoration:underline'>Requisitos da Suspensão:</span> art. 89<span style='text-decoration:underline'><br /> </span></em></strong></p><p><br /> </p><ol><li><div>crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, abrangido ou não pela Lei 9099/95. Exemplos: <br /></div><ol><li>art. 155, caput, CP: 1 a 4 anos; <br /></li><li>art. 5 da Lei 8137/90: 2 a 5 anos <span style='text-decoration:underline'><em>ou</em></span> multa. *<br /></li></ol><p style='margin-left: 18pt'>Obs.: Para o STF quando a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa, será cabível a suspensão condicional do processo, mesmo que a pena mínima cominada seja superior a 01 ano. (HC 83926)<br /></p><p style='margin-left: 18pt'><br /> </p></li><li><div>Não estar sendo o acusado <span style='text-decoration:underline'><em>processado</em></span> (alguns doutrinadores entendem que viola o principio da presunção de inocência) ou ter <span style='text-decoration:underline'><em>sido condenado</em></span> por outro crime (não contravenção) <span style='font-family:Wingdings'>à</span> condenação com transito em julgado. <span style='font-family:Wingdings'>à</span> vale o prazo do art. 64, I, do CP. <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Para a jurisprudência é constitucional a exigência de não estar sendo <span style='text-decoration:underline'><em>processado</em></span> por outro crime. (STF HC 85751).<br /></div><p><br /> </p></li><li><div>Presença dos requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (SURSIS) <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Art. 77 <br /></div><p><br /> </p></li><li>Prévia decisão de recebimento da peça acusatória. <br /></li></ol><p><br /> </p><p style='margin-left: 18pt'>Procedimento: Oferecimento da Peça acusatória <span style='font-family:Wingdings'>à</span> recebimento da peça <span style='font-family:Wingdings'>à</span> duas situações:<br /></p><ol style='margin-left: 72pt'><li>Suspensão Condicional do Processo<br /></li><li>Citação <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Resposta à acusação <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Absolvição Sumária <span style='font-family:Wingdings'>à</span> Suspensao Condicional do Processo. (O Prof. entende que este é o melhor procedimento) <br /></li></ol><p><br /> </p><p><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Condições da Suspensão Condicional do Processo Art. 89, $1, da Lei 9099/95: <br /></em></strong></span></p><p><br /> </p><ol style='margin-left: 54pt'><li>Reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo. <br /></li></ol><p><br /> </p><ol style='margin-left: 54pt'><li>Proibição de frequentar determinados lugares.<br /></li></ol><p><br /> </p><ol style='margin-left: 54pt'><li>Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz. <br /></li></ol><p><br /> </p><ol style='margin-left: 54pt'><li>Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente para informar e justificar suas atividades. <br /></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Estas condições não podem expor o acusado a vexame e constrangimento. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Revogação da suspensão: <br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><ol><li><div style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>Obrigatória</em></span>: art. 89, $3 <span style='font-family:Wingdings'>à</span><em> "vier a ser processado por outro crime"<br /></em></div></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><ol><li><div style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>Facultativa: </em></span>art. 89, $4 <span style='font-family:Wingdings'>à</span><br /> <em>"vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta". <br /></em></div></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Verificação de hipótese de revogação após o decurso do período de prova da suspensão <br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><ul><li><div style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>1 Corrente:</em></span> Com o fim do período de prova estará automaticamente extinta a punibilidade, não sendo possível portanto a revogação da suspensão. (Corrente adotada para Defensoria)<br /></div><p style='text-align: justify'><br /> </p></li><li><div style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>2 Corrente:</em></span> Desde que ainda não haja decisão declaratória extintiva da punibilidade com o transito em julgado, será possível a revogação da suspensão, mesmo após o fim do período de prova. (STJ – RESP 612.978) <br /></div></li></ul><p><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Prescrição<br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>A Suspensão Condicional do Processo (art. 89) é causa suspensiva da prescrição. Assim, durante o período que o processo ficar suspenso a prescrição também estará. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Recurso <br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>A Doutrina entende que é Apelação. Mas na Jurisprudência prevalece que é o RESE (art. 581, XI). (STJ – RMS 23516). <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><em>Pergunta</em></span>: <em>Pode o acusado se valer de um HC pleiteando o trancamento do processo durante o período em que o processo está suspenso com base no artigo 89? </em><br /> </p><p style='text-align: justify'>R.: Para o STJ não seria possível a impetração de HC enquanto o processo estiver suspenso. Para o STF a aceitação da proposta de suspensão não implica renúncia ao interesse de agir para impetração de HC com o objetivo de questionar a justa causa da ação penal. (STF - RHC – 82.365) <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='text-decoration:underline'><strong><em>Tribunal do Júri e desclassificação para infração de menor potencial ofensivo<br /></em></strong></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Deve verificar quando ocorreu a desclassificação. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><ol style='margin-left: 90pt'><li><div style='text-align: justify'>Caso foi na 1 fase <span style='font-family:Wingdings'>à</span> O juiz deve determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (art. 419 do CPP).<br /></div></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify; margin-left: 90pt'><span style='text-decoration:underline'><em>Nota:</em></span> Lesão Corporal Leve <span style='font-family:Wingdings'>à</span> prazo decadencial de 06 meses para a representação deve ser contado a partir da desclassificação.<br /></p><p style='text-align: justify; margin-left: 54pt'> <br /> </p><ol style='margin-left: 90pt'><li><div style='text-align: justify'>Caso foi na 2ª fase (<em>judicium causae</em>) <span style='font-family:Wingdings'>à</span> ocorrendo a desclassificação, a competência passa para o juiz presidente (art. 492, §1), <span style='font-family:Wingdings'>à</span> o juiz aplicará o procedimento da lei dos juizados. <br /></div></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify; margin-left: 90pt'>Correntes quanto ao art. 492, §1 que manda o juiz presidente aplicar a Lei dos Juizados: <br /></p><ol style='margin-left: 135pt'><li><div style='text-align: justify'>É inconstitucional, pois é IMPO, logo o juiz presidente não pode julgar (competência absoluta) <span style='font-family:Wingdings'>à</span> corrente minoritária. <br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>É constitucional, a competência dos juizados tem natureza relativa. (Eugenio Pacceli) <br /></div></li></ol><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-84735181135213404232010-05-24T14:22:00.001-07:002010-05-24T14:22:38.372-07:00Anotações ao crime de tortura<span xmlns=''><p style='text-align: justify'><strong>DATA: 15.08.2009<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: center'><span style='font-size:16pt'><strong>TORTURA<br /></strong></span></p><p style='text-align: justify'><strong>1. Introdução: <br /></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Há três momentos: <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><ul><li><div style='text-align: justify'>Segunda Grande Guerra: antes da Segunda Grande Guerra não havia preocupação mundial com a tortura, após a segunda grande guerra, nasce um movimento mundial de repúdio a tortura. Este movimento deu origem a inúmeros tratados internacionais e Convenções de direitos humanos repudiando este comportamento. <br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><ul><li><div style='text-align: justify'>A CF/88 (art. 5. III) aderiu a este movimento. O repúdio a tortura foi adotado no Brasil, sendo uma garantia absoluta, não admite exceção. <br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'> <br /> </p><ul><li><div style='text-align: justify'>Surgiu a Lei da Tortura (Lei 9455/97). Durante a ausencia desta lei, punia-se o torturador por crime comum. O ECRIAD em 1990 criou tortura específica para quando a vítima fosse criança e adolescente. (art. 233 do ECRIAD). Ocorre que este artigo foi revogado pela Lei especial. <br /></div></li></ul><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Importante destacar que a tortura passou a ser preocupação mundial, ocorre que todos os países seguindo os tratados internacionais rotularam o crime de tortura como crime próprio. O Brasil, no entanto, diferente dos outros países, prevê que o crime de tortura é comum. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong>2. Comentários importantes sobre a Lei<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>- Art. 1. Não define o que é tortura, o artigo diz o que constitui tortura. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p><strong><em>Quadro comparativo dos tipos de tortura:<br /><table border='0' style='border-collapse:collapse'><colgroup><col style='width:83px'/><col style='width:132px'/><col style='width:134px'/><col style='width:115px'/><col style='width:118px'/></colgroup><tbody valign='top'><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'> </td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>Sujeitos</strong></span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>Modo de execução</strong></span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>Resultado </strong></span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>Finalidade</strong></span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong><em>Artigo 1, I</em></strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Constranger alguém: <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- Suj. ativo: comum<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- Suj. passivo: comum </span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Com emprego de: <br /></span></p><ul><li><div style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>violência ou<br /></span></div></li><li><div style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>grave ameaça. </span> </div></li></ul></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Causando-lhe sofrimento:<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- físico ou <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- mental</span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>a)</strong> com o fim de obter informação (declaração ou confissão) <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>b)</strong> para provocar ação criminosa.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong>c)</strong></span><span style='font-size:9pt'> a discriminação.</span></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong><em>Artigo 1, II</em></strong></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade:<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:9pt'>Suj, Ativo: Próprio. (autoridade)<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:9pt'>Suj. Passivo: Próprio (sob autoridade) </span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Com emprego de violência ou grave ameaça. </span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'> Causando-lhe <span style='text-decoration:underline'>intenso sofrimento</span> físico ou mental.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.</span> </p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><strong><em>Artigo 1, $ 1,</em></strong></span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:9pt'>- S.A. Comum <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:9pt'>- S.P. Próprio</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Mediante comportamento ilegal.</span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Causando-lhe sofrimento físico ou mental.</span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: center'><span style='font-size:10pt'>X<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>(Tortura sem finalidade).</span></p></td></tr></tbody></table></em></strong><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong><em>Artigo 1, $ 2, </em></strong>Quando tinha o dever de evita-las.<br /></p><p style='text-align: justify; margin-left: 35pt'>- S.A. Garante (garantidor)<br /></p><p style='text-align: justify; margin-left: 35pt'>- S.P: Ofendido (qq pessoa)<strong><em><br /> </em></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong><em>Art. 1, $ 3.</em></strong> trata-se de qualificadora preterdolosa<strong><em><br /> </em></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><em><strong>Art. 1, $ 4.: </strong>não prevê qualificadora, prevê causa de aumento de pena (majorante)<strong> .</strong></em> A maioria da doutrina abrange funcionário equiparado. (Art. 327 do CP traz conceito de funcionário público). Deve ter cuidado com o <em>bis in iden</em>, esta majorante não incide nos casos em que o agente público já é elementar do tipo. <strong><em><br /> </em></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong><em>Obs.: </em></strong>As causas de aumento do inciso II só incide se o torturador souber das qualidades daquele que tortura, para evitar resp. penal objetiva. O Inc. III abrange o cárcere privado<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong><em>Art. 1, $5</em></strong>.: Prevê os efeitos da condenação.<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Pergunta: A perda do cargo, função ou emprego público são automáticos ou o juiz tem que declarar na sentença? <br /></p><p style='text-align: justify'>R.: Art. 92, PU, CP os efeitos não são automáticos, no entanto prevalece que na Lei de tortura o efeito é automático, dispensa motivação na Sentença (Posicionamento do STJ). Mas há doutrina que defende que o efeito automático não se aplica a tortura omissão. <br /></p><p style='text-align: justify'><strong><em>Art. 1, $6:</em></strong> O crime de tortura de inafiançável e insuscetível de graça e anistia. <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Pergunta: Está vedada a Liberdade Provisória?<br /></p><p style='text-align: justify'>R.: Correntes:<br /></p><p style='text-align: justify'><strong>I)</strong> A vedação da Liberdade Provisória está implícita na inafiançabilidade (HC 93940 STF) <br /></p><p style='text-align: justify'><strong>II)</strong> A inafiançabilidade não impede liberdade provisória. Proibição em abstrato de liberdade provisória é inconstitucional. (Atual posição do STF) <br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><table border='0' style='border-collapse:collapse'><colgroup><col style='width:291px'/><col style='width:291px'/></colgroup><tbody valign='top'><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><strong><em>Antes Lei 11464/2007</em></strong> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: solid 0.5pt; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><strong><em>Depois Lei 11464/2007</em></strong></p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Crime hediondo <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- Regime integral fechado (vedava a progressão) <br /></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'><br /> </span> </p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'> Crime hediondo <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Regime inicial fechado (permitiu progressoa) <br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>2/5 primário ou 3/5 reincidente</span> </p></td></tr><tr><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: solid 0.5pt; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Tortura<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>- Regime inicial fechado (permitido a progressao) 1/6 <br /></span></p></td><td style='padding-left: 7px; padding-right: 7px; border-top: none; border-left: none; border-bottom: solid 0.5pt; border-right: solid 0.5pt'><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Tortura<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>Regime inicial fechado<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-size:10pt'>3/5 primário ou 3/5 reincidente </span></p></td></tr></tbody></table><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong><em>Art. 2</em></strong> prevê a extraterritorialidade da Lei Penal. <br /></p></p></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-84889817275683147202010-05-17T17:28:00.001-07:002010-05-17T17:28:18.224-07:00Modelo de acordo entre autor, ré e Listisconsorte (seguradora)<span xmlns=''><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Calibri; font-size:11pt'>Excelentíssimo Senhor JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES/ES.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong>Processo n.º .........<br /></strong></p><h3>Autor: ...<br /></h3><h3>Ré: ...<br /></h3><p style='text-align: justify'><strong>Litisdenunciada: ...<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><strong>AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><strong> Autor, Ré e Listisdenunciada, </strong>assistidos por seus respectivos advogados, pactuaram acordo nos seguintes termos, e requerem desde já a homologação desta transação por este ínclito Magistrado:<br /></p><ol style='margin-left: 38pt'><li><div style='text-align: justify'>Para pôr fim a presente lide, nos termos dos pedidos iniciais, a litisdenunciada pagará ao Autor acima mencionado, <span style='text-decoration:underline'>inclusive com o fim de quitação integral de eventuais despesas futuras, além, evidentemente, dos danos morais, materiais, corporais, estéticos e lucros cessantes pleiteados na presente demanda</span>, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) através de cheque administrativo nominal ao Sr. .... Tal pagamento será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da homologação do presente termo;<br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>Com a entrega do referido cheque administrativo o Autor dá a Requerida, e, ainda à Seguradora Litisdenunciada<strong>,</strong> a mais plena, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação, em relação a todos os pedidos constantes na peça vestibular, e ainda a todos os danos, inclusive lucros cessantes, bem como, eventuais despesas pretéritas e futuras decorrentes do sinistro, por si, herdeiros ou sucessores, para nada mais exigir em Juízo ou fora dele, a que título for, direta ou indiretamente do sinistro resultante ou de suas conseqüências e independente de sua natureza, reconhecendo a partir desta data a inexistência de qualquer obrigação por parte da Ré e da Seguradora.<br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>Ao patrono legal do Autor será pago, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através de cheque administrativo nominal ao Dr. Dayvid Cuzzuol Pereira, igualmente, nos próximos 15 (quinze) dias após a data da homologação do presente termo. Com o pagamento acima, ficam quitados os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do Autor, o qual dá plena, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto aos seus honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, não havendo nenhuma quantia a ser paga pela Requerida e pela Seguradora Litisdenunciada, seja a que título for.<br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>Nesta oportunidade a Ré dá à Seguradora quitação plena, geral e irrevogável, para nada mais reclamar em relação a qualquer pretensão indenizatória ou a título de reembolso de eventuais despesas, referentes ao sinistro que originou esta demanda, seja a que título for.<br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>As partes requerem a homologação do presente acordo, com conseqüente extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, renunciando desde já ao prazo recursal.<br /></div></li><li><div style='text-align: justify'>Caso haja custas processuais remanescentes, estas deverão ser pagas por conta da Seguradora Litisdenunciada, tendo em vista que o Autor encontra-se amparada pela assistência judiciária.<br /></div><p style='text-align: justify'>Nestes termos,<br /></p><p style='text-align: justify'>Pede deferimento.<br /></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'>Linhares/ES, ...<br /></p><p style='text-align: justify'><strong>Advogados das partes<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><strong>Autor<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><strong>Requerida<br /></strong></p><p style='text-align: justify'><strong>Litisdenunciada (preposto)</strong><br /> </p><p style='text-align: justify'> </p></li></ol></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4507910016579558221.post-51861379367862823452010-05-17T17:15:00.001-07:002010-05-17T17:15:02.093-07:00PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INVENTÁRIO NO JUDICIÁRIO PARA REALIZA-LO EM CARTÓRIO<span xmlns=''><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman'>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES – ES.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman'>Ref.: PROCESSO Nº ...<br /></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman; font-size:12pt'> <strong>...</strong>, todos já qualificados, nos autos do Inventário, Processo nº. ..., dos bens deixados pelo falecimento de <strong>...</strong>, em que figura como inventariante<strong> ...</strong>, já qualificada, por seus advogados adiante firmados, comparecem respeitosamente, perante V. Exa., para dizer que, em razão da opção de elaborar o inventário em Cartório conforme preconiza a norma processual em vigor, Requerem a V. Exa., a Extinção do feito, e consequentemente seu arquivamento, com as cautelas legais.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman; font-size:12pt'> Pedem Deferimento.<br /></span></p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman; font-size:12pt'> Linhares – ES, ..<br /></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify'><span style='font-family:Times New Roman; font-size:12pt'> Advogados ...<br /></span></p><p style='text-align: justify'><br /> </p><p style='text-align: justify; margin-left: 35pt'><span style='font-family:Times New Roman'> Inventariante<br /></span></p><p style='text-align: justify; margin-left: 35pt'><br /> </p><p style='text-align: justify; margin-left: 35pt'><span style='font-family:Times New Roman'> Herdeiros</span></p></span>Dayvid C. Pereirahttp://www.blogger.com/profile/00673787121487804194noreply@blogger.com0