AÇÃO DE USUCAPIÃO – ASPECTOS PROCESSUAIS

1. Natureza Jurídica
   

Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião.

É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real (enfiteuse, usufruto, propriedade, etc).

Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou imobiliária, conforme o bem usucapido.

 

1. Procedimentos de Usucapião
   

Existem vários procedimentos para ação de usucapião.

1. Se o objetivo é ingressar com ação de usucapião de móvel: o procedimento é comum, não tendo nenhuma diferença com as ações comuns. Livros mais antigos acabam por colocar como se fosse procedimento sumário, mas não o é, pode ser sumário, mas não necessariamente.
   

   
    

2. Se o objetivo é ingressar com ação de usucapião de imóvel: Pode assumir 1 de 03 procedimentos:
   

   
    

   1. Se pretendo ir ao judiciário pretender usucapião comum de imóvel (ordinário ou extraordinário) previsto no CC, o procedimento é especial, previsto nos artigos 941 a 945 do CPC;
      

      
       

   2. Se pretendo ir ao judiciário pretender usucapião especial de imóvel rural (previsto na CF para pequenas propriedades Rurais, na qual se trabalha nela), a Lei que regula é a Lei 6.969/81.
      

   
    

   1. Se pretendo ir ao judiciário pretender usucapião especial de imóvel urbano (previsto na CF, para pequenas propriedades), a Lei que regula é a do Estatuto da Cidade.
      

 

P: E se quiser obter o reconhecimento de terra devoluta? R: A CF diz que as terras devolutas pertencem ao poder público e esse é o entendimento que prevalece. O problema é que até 1988 era possível usucapir terra devoluta, a partir dessa data é que surge as discussões doutrinárias. Desta feita, pode ser que até 1988 o cidadão já tenha usucapido a terra devoluta e desta é que surge a dúvida maior: Pode o cidadão ingressar com ação de usucapião dessa terra? O procedimento para reconhecer a usucapião de terra devoluta é o procedimento da Lei 6.969/81 que também regula o usucapião de terra devoluta. Trata-se de uma pegadinha.

 

1. Competência
   

A ação de usucapião de móvel, mobiliária, segue a regra geral de que deve ser proposta no domicilio do réu.

Já a ação de usucapião imobiliária, a competência é a do foro da situação da coisa que tem competência absoluta.

OBS: Na ação de usucapião especial de imóvel Rural vale a regra de que um juiz estadual pode julgar causa envolvendo ente federal, se lá não houver sede da justiça federal. Portanto, é uma das ações que podem tramitar na justiça estadual mesmo que envolver ente federal. Trata-se de outra pegadinha. Veja a Súmula 11 do STJ: "A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel". (DJU 1.10.1990)

 

1. Legitimidade Ativa
   

Quem vai propor a ação de usucapião é o sujeito que diz ser o usucapiendi.

OBS: Lembre-se, porém que se a ação de usucapião for imobiliária, será preciso o consentimento do cônjuge para propor ação imobiliária (CPC, art. 10), outrossim, essa exigência não se aplica se o casamento for em regime de separação absoluta.

Os herdeiros também podem propor a ação de usucapião.

P: E se se tratar de usucapião especial, os herdeiros herdam a usucapião especial?R: A usucapião especial é muito personalíssima. A dúvida surgiu quanto a sucessão aos herdeiros, que acabou sendo dizimada com o Estatuto da Cidade, que trouxe uma previsão específica para usucapião de imóvel urbano, em seu art. 9º, que pode ser aplicado por analogia ao usucapião especial rural:

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

1. Legitimidade ativa para usucapião coletivo
   

O Estatuto da Cidade previu essa possibilidade, onde várias pessoas que ocupam uma grande área em condomínio.

A Associação de Moradores tem legitimidade para ingressar no pólo ativo e/o passivo na ação de usucapião. Trata-se de uma legitimidade extraordinária.

 

1. Legitimidade passiva para Usucapião de Imóvel
   

   
    

   1. Réus certos. Deve ser citados necessariamente.
      

• Deve ser citado aquele sujeito em cujo nome o imóvel está registrado.
  
• Deve ser citado também todos os confinantes (vizinhos que faz fronteira).
  

OBS: Lembre-se que os cônjuges devem ser citados, porque se trata de ação real imobiliária (art. 10 do CPC).

OBS²: Se por ventura não souber onde os réus se encontrem, a citação deve ser feita por edital, se eles não aparecerem, o juiz terá de nomear curador especial.

 

1. Quanto aos réus incertos
   

Independentemente da segunda observação, em toda ação de usucapião tem que se fazer citação por edital. Tem por objetivo de citar os terceiros interessados.

Se nenhum deles comparecerem, não se nomeia curador especial. O curador especial é para apenas réus certos.

 

1. Além disso, em toda ação de usucapião tem de intimar por CORREIO
   todas as fazendas públicas.
   

 

1. STF, Súmula nº 263. O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
   

A dúvida surge: O possuidor não é o autor da ação de usucapião? R: Eu posso ter usucapido a coisa e não ser mais o possuidor dela. A lógica da sumula é: se o autor da ação não é mais o possuidor da coisa, ele tem de citar o atual possuidor da coisa.

A sumula se referia ao Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608) - art. 177, inciso I; e art. 455, § 2º, onde dizia que devem ser citados todos os interessados, sem mencionar quais eram, portanto, era um sistema aberto que precisava de interpretação.

Outrossim, com o advento do CPC de 1973, houve previsão expressa de quais pessoas deveriam ser citadas, revogando por via de conseqüência a referida sumula do STF.

 

1. Litisconsórcio necessário por força de Lei.
   

O autor tem de citar todos os réus certos, por ser litisconsórcio necessário simples, por força de lei.

O litisconsórcio necessário é simples porque na ação de usucapião o juiz vai acertar a relação com o sujeito cujo nome está registrado o imóvel, e vai acertar a relação com cada um dos vizinhos estabelecendo os limites do imóvel. Assim, conclui-se que a ação de usucapião também tem fins demarcatórios sendo por conta disso que ocorre a citação dos confinantes.

 

1. Peculiaridades do Processo de Usucapião
   

   
    

2. Na ação de usucapião de Imóvel é preciso juntar a planta do imóvel. Essa planta é um documento indispensável para a propositura da ação de usucapião.
   

   
    

3. Esse documento não se aplica, não se exige na ação de usucapião especial Rural.Lei 6969/81:
   

   Art. 5º Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
   

   § 1º O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
   

4. A ação de usucapião Rural é isenta de custas, porque a Lei dispensa.
   

   
    

5. Em toda ação de usucapião de imóvel o MP intervém.Tem a função de fiscalizar os registros públicos, por conta disso, se faz a necessidade do ingresso do parquet no processo.
   

   
    

6. O usucapião pode ser alegado como defesa. Ex: Se terceiro entra com ação reivindicatória, o réu na defesa pode alegar o usucapião. Desta feita, o usucapiendo pode ingressar com ação de usucapião ou como defesa:
   

- Se ele entra com a ação e ganha, ele pode ir ao registro público colocar o bem em seu nome.

- Se ele utiliza o usucapião como defesa, ele não pode transferir o bem em seu nome, somente se pode fazer isso com a ação de usucapião. Nota-se que na defesa, o MP não é obrigado a intervir, justamente porque não ocorre nenhum registro.

1. A usucapião especial (rural ou urbana) alegada em matéria de defesa se for acolhida, permite a mudança no registro. Neste caso, o MP deve intervir, porque por ter conseqüência registrais. Lei 6969/81: Art. 7º A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis. Esta regra é idêntica ao Estatuto da Cidade.
   

Assim: O MO deve intervir nas ações de usucapião de imóvel; na defesa de usucapião de imóvel ele não intervém, a não ser de usucapião especial. No caso de usucapião de móvel ele não intervém a não ser que tenha incapaz e será por esse motivo que ele intervirá.

1. Na ação de usucapião Rural pode cumular com proteção possessória. Lei 6969/81: Art. 9º O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.
   

   
    

2. Até 1994, a ação de usucapião de imóvel prevista no CPC, exigia uma audiência preliminar de justificação de posse.
   

O autor tinha que provar por testemunha a sua posse e somente se ficasse provado minimamente a ação prosseguia, se não conseguisse a ação era extinta. Era uma espécie de filtro, para evitar ações temerárias.

Essa audiência foi extinta, não há mais essa obrigatoriedade. Não há mais essa audiência de justificação de posse na ação de usucapião como filtro da ação.

O Problema surge: na ação de usucapião rural, por conta daquela previsão de liminar possessória, ainda se permite (não se obriga) uma audiência de justificação de posse para ver se a liminar será concedida ou não. A audiência de justificação de posse na usucapião especial rural tem outro objetivo: É para ver se a liminar será ou não concedida. Essa audiência tem outra natureza. Isso foi pergunta para defensor público do Ceará.