Civil: Inventário e Partilha

INVENTÁRIO E PARTILHA

 

1. Morte e Formação da Herança
   

A Lei 9434/97, adota o critério da morte encefálica. O diagnóstico é dado por um médico.

Também temos a morte presumida com ou sem ausência (temas já estudados).

A partir do momento que se materializa a declaração da morte, ocorre o fenômeno de" Droit de saisine" (expressão francesa) que disciplina a partir do art. 1784 do CC a transmissão automática de posse e propriedade do patrimônio titularizado do falecido.

CC, Art. 1784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Aberta a sucessão, com o simples fado de ocorrida a morte, ocorre o efeito da sucessão (transmissão automática de saisine).

Em nível pratico, operado a morte, a incidência de saisine faz com que se tenha a mutação subjetiva automática na titularidade das relações patrimoniais do falecido, por força de lei, para seus herdeiros.

Também implica na formação de um condomínio e uma composse forçados, na medida em que todos os herdeiros passam a ser titulares, co-proprietário e co-possuidores. Forma-se um complexo de relações jurídicas patrimoniais positivas e negativas. Desta feita, podemos concluir que a herança se forma automaticamente.

 

1. Herança
   

No direito brasileiro a herança é um direito imóvel, indivisível e universal, ainda que composta somente de bens moveis divisíveis e singulares.

Herança é um conceito de direito material formado automaticamente por força de lei, pouco importando os seus efeito.

Ela volta ao seu status quo ante com a sentença de partilha.

 

1. Herança não se confunde com espólio.
   

Espolio é a representação processual da herança para discutir relações patrimoniais (herança).

Se a ação promovida não tiver conteúdo patrimonial (natureza econômica) contra alguém que faleceu, o espólio nesse caso é parte ilegítima. Nesse caso, quem figurará na relação jurídica será os próprios herdeiros, como por exemplo a ação de investigação de paternidade post mortem, ação de reconhecimento de união estável, ação de adoção post mortem (desde que o adotante tenha proferido a manifestação de vontade antes do óbito).

A natureza dessas ações post mortem é personalíssima e não patrimonial.

O espólio é representado em juízo pelo inventariante, conforme art. 12, V do CPC.

 

Importante mencionar que existe espólio independente de inventariante. O inventariante representa o espólio depois da nomeação. Se ainda não houve a nomeação do inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório, ou seja, aquele que estiver na posse dos bens.

 

Exceção: Existe uma hipótese em que o inventariante não representara o espólio em juízo, mesmo em relação patrimonial:

CPC, art. 12, § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Inventariante for dativo é aquela pessoa nomeada de confiança do juiz, seja por alto grau de litigiosidade ou inidoneidade dos herdeiros.

O inventariante dativo não é herdeiro, nem legatário.

O inventariante dativo não representará no pólo ativo e passivo das ações. Neste caso, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte – para que não sejam prejudicados os herdeiros todos precisam ser citados.

 

1. Legado x Herança
   

Legado são bens transmitidos a titulo individual: bem certo e detemrinado transmitido para pessoa certa e determinada. Só existe legado na sucessão testament[ária, desde que respeitado a legítima.

Herança é Cota do pratrimônio, fração ideal de um todo

 

 

1. Inventário
   

Inventário é processo civil
necessário, por meio de um procedimento de jurisdição contenciosa com a intenção de promover:

• Separação da meação eventualmente existente em favor do cônjuge ou companheiro existente;
  
• Partilha dos bens transmitidos após a meação.
  

É necessário no sentido de obrigatório, pois se não fosse o condomínio se perpetuaria no tempo. Tanto o é que a lei determina ao juiz que faça de oficio, caso as partes interessadas não o façam no prazo de lei:

CPC, Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

OBS: O Professor Frederico Marques usa a expressão processo civil necessário também para designar os procedimentos de jurisdição voluntária.

 

1. Exceções ao inventário
   

1. Inventário negativo.
   

É a expressão criada pela doutrina e jurisprudência para designar o fenômeno do inventário meramente declarativo, serve apenas para ter uma declaração judicial de inexistência de bens.

Qual a necessidade dessa ação? R: Em linha de principio, o inventario negativo foi criado para que os herdeiros utilizem dessa declaração para fins determinados, como o art. 1523, inciso I do CC, que trata das causas suspensivas para o casamento:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

Não havendo filhos, não ocorre a causa suspensiva. Visa, portanto, impedir a promiscuidade (mistura) patrimonial do filho do falecido com a nova família. Se houver o casamento sem o inventário, por conta da causa suspensiva o regime de bens é o de separação obrigatória. Essa é a posição majoritária.

Resolução nº 28 do CNJ corrobora com a tese aventada:

 

No entanto, parece que o inventario negativo está com os dias contados, pois o parágrafo único do próprio art. 1523 diz que:

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

A prova de que não havia bens a partilha pode ser feita dentro da própria habilitação para o casamento (procedimento administrativo), razão pela qual, torna-se desnecessário o inventário negativo (interesse de agir). Nessa ordem de idéias fica muito fácil perceber que o inventário negativo não é necessário, ao contrário do que vem conduzindo a jurisprudência. Essa posição é minoritária.

 

1. Alvará Judicial
   

Previstas no art. 1031 do CPC

Lei 6858/80

Decreto 85.845/81

É procedimento de jurisdição voluntária que permite o levantamento de pequenas parcelas pecuniárias deixadas pelo falecido: pode ser saldo de salário, PIS PASEP, FGTS, restituição de IR, etc.

Em se tratando de jurisdição voluntária o juiz não está atrelado a legalidade estrita, podendo julgar por equidade, conforme prescrição do art. 1109 do CPC:

CPC, Art. 1109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

 

Para liberação do alvará precisam estar presentes 02 requisitos:

• Limite de 500 OTNs: Obrigação do tesouro Nacional é uma unidade fiscal que não mais existe, o que, convertendo em salário mínimo deve dar algo em torno de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00 reais; Passado esse limite a via do inventário se torna obrigatória.
  
• Inexistência de bens a partilhar.
  

 

Se existir bens insignificantes, ainda assim se torna obrigatório o inventario? R: Pela letra fria da lei e dos poucos julgados existentes, a resposta torna-se positivo: se existe bens a partilhar, obsta a via do alvará e necessariamente terá que ser inventário.

O professor, no entanto, utilizando o art. 5º da LICC, onde prescreve que a interpretação lei deve se ater aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, caminha ao contrário da interpretação legalista. A vontade do legislador foi simplificar, integrar um plano de desburocratização do Estado, inclusive os bens imóveis, desde que no limite das 500 OTNs.

Outrossim, o Decreto 85.845/81 diz que se o valor liberado for em favor de um incapaz, estabelece a necessidade de se fazer um depósito judicial a disposição do juízo, razão pela qual, está protegido os direitos dos menores.

 

Cuidado: Não confunda alvará judicial com alvará incidental. Alvará judicial é a liberação de pequenos valores pecuniários deixados por alguém que não deixou bens a partilhar; Alvará incidental é aquele concedido dentro do inventário de modo incidental para garantir a manutenção do espólio e dos interessados – é portanto uma antecipação de tutela da partilha futura. O alvará incidental se dá sempre que se torne necessário realizar uma despesas em favor do espólio ou do inventário (ex: pagamento de tributos, etc.)

Quando o alvará beneficiar um dos herdeiros, terá natureza de antecipação da herança, sendo deduzido de sua quota parte futura, isto é, aquele valor que o herdeiro está levantado será abatido da sua própria herança, pelo simples motivo de que alvará incidental é antecipação de tutela.

 

1. Inventário Extrajudicial
   

Foi criado pela Lei 11.441/07.

A referida lei criou a possibilidade de inventário em cartório.

Este inventário se submete a presença de alguns requisitos:

• Plena capacidade dos interessados, englobando os emancipados;
  
• Inexistência de testamento, pois o CPC exige para todo o testamento, inclusive para o público, a obrigatoriedade de homologação judicial.
  
• Assistência por advogado ou defensor público.
  

O advogado pode requerer a gratuidade do procedimento, com uma simples declaração de pobreza para que se tenha o benefício do inventário em cartório. O benefício alcança tão somente as taxas cartorárias, não incidindo para finalidades fiscais.

• Inexistência de conflito de interesses. É preciso que as partes tenham celebrado um acordo quando a partilha dos bens.
  
• Não obstará o inventário judicial a existência de dividas do falecido, bem como a renuncia ou cessão de direitos hereditários.
  
• Não exige homologação judicial e nem intervenção do MP. Automaticamente já constitui a escritura de um titulo executivo extrajudicial.
  

 

A escritura publica lavrada em cartório lavrada pelo tabelião funciona como titulo executivo extrajudicial. Pode ser celebrada em qualquer cartório do Brasil. Ex: Uma pessoa morre na Bahia, seus bens estavam em RO, seu domicilio em MG e faz o inventário no ES.

Deve ser respeitado entretanto, a comprovação do recolhimento do tributo no local competente: se o ultimo domicilio foi em RO o recolhimento do tributo deve ser feito em RO (o tributo é de competência estadual).

É passível de ação anulatória com prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178 do CC, nos casos de erro, dolo, coação, etc.

 

1. Competência
   

A competência para processar e julgar o inventário é muito importante:

1ª Regra é a observância do art. 89, II do CPC (competência exclusiva):

CPC, Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

A eventual decisão estrangeira que partilhou bens situados no Brasil, mesmo que pertencentes a estrangeiros, não pode ser homologada e executada no Brasil, conforme vedação expressa do referido artigo.

 

2ª regra: Lei sucessória mais favorável

LICC, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Ex: Imaginando um português casado com uma brasileira que tenha bens situados no Brasil. Considerando que a lei portuguesa é mais benéfica, a partilha de seus bens será feita pela justiça brasileira (competência exclusiva), porém utiliza-se a lei portuguesa.

 

1. Fixação de competência
   

Conforme prescreve o art. 1785 do CC:

CC, Art. 1785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Logo, o inventário deve ser requerido no foro do ultimo domicilio do falecido, mesmo que os bens estejam situados em outros lugares.

Na hipótese de se ter mais de um domicilio, resolve-se pela prevenção. Esta regra de que o foro competente é territorial, razão pela qual, é relativa e portanto, prorrogável (art. 112 do CPC), não podendo o juiz declarar de oficio a referida competência, nem mesmo o MP funcionado no feito como custus legis, fazendo incidir a sumula 33 do STJ:

STJ, Súmula nº 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (DJU 29.10.1991)

 

1. Juízo Universal
   

Requerido o inventário e fixada a competência por inventário, instala-se o chamado juízo universal do inventário.

O juízo Universal significa que naquele juízo deve ser dirimido todas as controvérsias de fato e de direito para ais quais ele tenha competência:

CPC, Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato (Juízo Universal do Inventário), quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

Dentro do Juízo Universal do Inventário, quando existir demandas de alta indagação (aquilo que demanda prova e contraprova), não pode ser discutidas dentro do inventário, mas sim, nas vias ordinárias em apenso. Ex: Investigação de paternidade; Ação que pretende demonstrar comoriência; etc.

Da decisão do juiz que reconhece ou não a questão de alta indagação cabe agravo.

 

1. Prazo de Inventário
   

Houve mudança no prazo, portanto, ficar atento.

CPC, Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se (concluir) nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

 

Não se trata de prazo peremptório, e sim, prazo de preclusão pratica ou preclusão imprópria (não gera prescrição e decadência). Significa dizer que a parte não perde direito nenhum sobre os bens; a única conseqüência é multa de natureza fiscal a depender de lei estadual, conforme entendimento sumulado pelo STF:

STF, Súmula nº 542. Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

 

1. Legitimidade
   

Trata-se de uma legitimidade concorrente, ou seja, todas as pessoas que estão previstas em lei, estão legitimados para concorrerem a inventariança.

CPC, Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

CPC, Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente (junto com aquele que está na posse):

I - o cônjuge supérstite (ou companheiro sobrevivente – art. 226, §3º da CF); II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse (sempre quando houver incidência fiscal).

(Testamenteiro é a pessoa indicada pelo testador para fazer cumprir o testamento. )

CPC, Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal. Relativização do princípio da inércia.

 

1. Inventáriante
   

O inventariante é uma das pessoas elencadas no art. 990 do CPC, lembrando que este rol é preferencial, com uma advertência, o juiz poderá subverter o rol, por decisão fundamentada, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial:

CPC, Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I -     o cônjuge sobrevivente (ou companheiro) casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Desde que não esteja separado de fato e desde que o casamento seja sob o regime de comunhão, em outras palavras, se estiver casado em regime separatório ou estiver separado de fato não será inventariante.

O sentido do CPC em dizer que estiver separado de fato não será inventariante é sentido lógico, pois não está na posse dos bens.

Outrossim, quanto a separação obrigatória era no sentido de que como o regime era de separação não havia meação e portanto não teria interesse. Mas o CC alterou entendimento, dizendo que o cônjuge ou companheiro, além de meeiro são herdeiros, não importando o regime. Assim, o cônjuge ou companheiro tem direito a herança, mesmo que casados no regime de separação.

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

III -
qualquer herdeiro, nenhum estando na posse a administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

É um cargo na estrutura do poder judiciário feito por um servidor judiciário. Na pratica não é usado, por conta da estrutura oferecida pelo poder judiciário.

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

É o inventariante dativo.

 

1. Remuneração do Inventariante
   

O inventariante não é herdeiro privilegiado. Não tem nenhum direito a mais, pelo contrário, tem obrigações processuais e extraprocessuais, assumindo determinadas atribuições.

Este cargo não é remunerado, pois é feito por pessoas diretamente interessadas.

O CC diz que se por ventura o testador esquecer de fixar remuneração do testamenteiro, ele vai receber se não for herdeiro nem legatário, o juiz poderá fixar no valor de 1 a 5% do valor transmitido. Chamado de Premio ou vintena.

Observe-se que o próprio testamenteiro tem interesse no desfecho do inventário, pois tem interesse em receber.

O único que não recebe nada é o inventariante dativo, pois não tem nada na lei e no Código. A doutrina e jurisprudência lutam contra essa premissa na tentativa de igualar a fixação feita ao testamenteiro. Muito justo, pois o inventariante dativo exerce todos os deveres do cargo sem nenhum interesse direto na herança, daí a necessidade de fixação de remuneração.

 

1. Atribuições do Inventariante
   

Existe dois tipos de atribuições:

 

• Cumprimento independentemente de ordem judicial (simples exercício do múnus): 08.
  

  CPC, Art. 991. Incumbe ao inventariante:
  

  I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º; "para questões de ordem patrimonial"
  

  II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
  

  III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
  

  IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; "desde que estejam sob sua guarda".
  

  V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; "para ser homologado"
  

  VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
  

  VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
  

  VIII - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
  

 

• Cumprimento com prévia autorização judicial: 04.
  

O inventariante só pode praticar qualquer das conduta acima desde que, com autorização do juiz e ouvido os demais interessados, sob pena de nulidade.

CC, Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

 

1. Diferença entre remoção e destituição do inventariante
   

Ambas são decisões judiciais que afastam o inventariante, mas com uma diferença imprecionante.

• A remoção é punição (aquele que praticou alguma falta, deixou de prestar alguma declaração, etc). A remoção do inventariante deve ser precedida de um procedimento em apartado (apenso) garantido o contraditório e ampla defesa, ouvindo o inventariante no prazo de 05 dias, determinando as provas que entender necessário e por fim julgará; Esse requerimento pode ser feito por qualquer interessado. Da decisão proferida caberá agravo de instrumento.
  

O juiz somente determinará a remoção se houver prova de alguma falta.

A remoção não prejudica, se declarada, eventual responsabilidade civil ou penal. Mas a remoção não implica o perdimento de bens como herdeiro, apenas a remoção do cargo e eventual responsabilidade civil ou penal.

A perda de direito sobre bens se dá com a ação de sonegados.

Observação quanto a remoção do inventariante:

CPC, Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

 

 

• A destituição é a incompatibilidade com o múnus (cargo)
  

Ex: Inventariante preso, aquele que se torna incapaz, inventariante que muda para outro lugar, etc.

A decisão judicial nesse caso, não tem caráter punitivo, razão pela qual, pode ser feita dentro do próprio inventário, podendo ocorrer inclusive de oficio, não necessitando de contraditório e ampla defesa.

Contra a decisão, caberá agravo de instrumento.

 

OBS: Incapaz

Quando se tratar de inventariante incapaz, exatamente da impossibilidade de sancionamento, não lhe pode ser deferido a inventariança.

 

OBS: Quando se tratar de inventários conjuntos, o inventariante deve ser pessoa comum.

Ocorre inventario conjunto quando na pendência de um inventário, um dos herdeiros vem a falecer, onde o inventariante deve ser o herdeiro que figure em ambos os inventários para implicar em maior celeridade.

 

1. Procedimento do Inventário
   

• Petição Inicial: O requerimento é simples: Trata-se de uma petição inicial, com um comunicado da morte ao juiz, comprovando-a com a certidão de óbito e mais nada.
  

  
   

• Valor da causa. O valor da causa na ação de inventário para fins de custas, é o valor de patrimônio transmitido diminuído o valor da meação (este não integra o valor da causa), pois meação não foi transmitida, já pertencia ao cônjuge. Logo, em razão da inexistência de transmissão da meação, o valor da meação não será calculada o valor da causa.
  

  
   

• Despacho: Nomeação de inventariante. Logo após o recebimento da inicial. Esse despacho não precisa necessariamente indicar aquele que requereu a abertura do inventário.
  

  
   

• Primeiras declarações. Prazo de 20 dias. CPC, Art. 993: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado". É o Quadro geral sucessório (patrimônio ativo, passivo e os interessados)
  

  
   

• Citações. CPC, Art. 999. "Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge (ou companheiro), os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento".
  

Este artigo tem um erro grave: Diz que também será "citado o MP" o correto seria ser intimado. Ele somente será intimado se houver interesse de incapaz ou declaração de ultima vontade (testamento ou codicilo)

§ 1º Citar-se-ão, conforme o disposto nos artigos 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e (as demais) por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.

Trata-se de outra excrecência do CPC. Alexandre Camara e Vicente Greco Filho sustentam a inconstitucionalidade do referido parágrafo, dizendo que ele cerceia o devido processo legal, na medida em que o herdeiro em que não more na própria comarca estaria prejudicada de exercer a sua defesa, daí a pertinência da inconstitucionalidade.

Mesmo que eivado ou não de inconstitucionalidade, os herdeiros devem ser citados pessoalmente, devendo a via do edital ser adotada quando não conhecido o endereço dos herdeiros.

 

• Impugnações. Prazo de 10 dias. Tem natureza de contestação, onde qualquer matéria de defesa poderá ser aventada.
  

CPC, Art. 1000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I - argüir erros e omissões;

II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no nº I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o nº II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o nº III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Da decisão judicial que acolhe ou rejeita a impugnação, desafia o recurso de Agravo.

 

• Avaliações. Essa fase é muito importante, pois é nessa fase que o juiz terá noção de quanto é o patrimônio.
  

As avaliações podem ser dispensadas em dois casos:

1. Quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e não existe conflito quanto ao valor dos bens quanto as avaliações apresentadas nas primeiras declarações;
   
2. Quando a fazenda publica impugnou e houve aceitação desse valor impugnado pela fazenda;
   

A avaliação será necessariamente judicial, feita quando houver interesse de incapaz ou conflito entre os interessados.

A avaliação é feita de acordo com o art. 681 e 683 do CPC (regras que norteiam a execução).

Apresentado o laudo avaliatório, as partes poderão impugná-los no prazo de 10 dias.

 

• Recolhimento dos Impostos e pagamento dos credores
  

No que tange ao pagamento de credores, o direito processual permite ao interessado cobrar a sua pretensão por dois diferentes mecanismos:

1. Dentro do inventario por habilitação (desde que haja prova pré constituída)
   
2. Vias ordinárias, tais como cobrança, monitória, etc.
   

Nas vias ordinárias tem uma certa preferência, porque na fase de inventário deve ser respeitados todas aquelas fases anteriores (impugnação, avaliação, etc).

Já nas vias ordinárias, há a possibilidade de se pedir medida cautelar inonimada (art. 798 do CPC) para reservar o quinhão do inventário para garantir pagamento.

Se o crédito não tiver prova documental, será de alta indagação, razão pela qual, deve ser feito obrigatoriamente em vias ordinárias.

Se nenhum dos herdeiros impugnar, o juiz manda pagar a dívida, somente após as avaliações. Se houver impugnação, o art. 1018 do CPC recomenda ao juiz que se remeta as vias ordinárias.

CPC, Art. 1018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

OBS: A fazenda publica só pode cobrar seus crédito por meio da execução fiscal, razão pela qual, não lhe é possível cobrar seu crédito dentro do inventário.

 

Quanto aos impostos

Existem 05 sumulas do STF a respeito do imposto causa mortis:

STF, Súmula nº 112. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

STF, Súmula nº 331. É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. "Sucessão pode declaração de ausência".

STF, Súmula nº 590. Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente-vendedor.
Hipótese de financiamento de casas, onde o devedor morre e o imposto é calculado sobre o saldo credor (que foi pago) e não sobre a totalidade do imóvel.

STF, Súmula nº 115. Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.
Somente na hipótese de advogado comum.

STF, Súmula nº 114. O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

STF, Súmula nº 113. O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

 

 

• Ultimas Declarações
  

É o fechamento do inventário. Se aparecer um bem, herdeiro, etc. Esse é o momento.

A grande relevância, importância jurídica das ultimas declarações, é que se encerra o prazo para a colação de bens pelo inventariante. É o prazo final para ele, inventariante.

Para os demais herdeiros, o prazo final da colação são as impugnações.

Colacionar significa trazer ao inventários (bens doados) para igualar as legitimas.

O STJ vem entendendo que todas a doação de pai para filho é antecipação da herança, exceto se o doador indicar no exato momento da doação expressamente que aquele bem está saindo de sua cota disponível. Resp. 730. 483 MG.

 

1. Sonegados.
   

Se os herdeiros não fizerem, nem mesmo o inventariante também não o fizer, isso significa sonegados.

Sonegados são os bens ocultos. São bens que deveriam estar no espólio e não estão.

Ação de sonegados tem prazo prescricional de 10 anos. Pode ser promovida por qualquer interessado, pela fazenda publica e pelo Ministério Publico em favor do incapaz.

Pretende-se com essa ação é a obtenção da condenação do sonegador. A sanção de sonegados é a perda do direito sucessório sobre aquele bem e não sobre a totalidade da herança inventariada.

Só se caracteriza a sonegação depois das ultimas declarações.

Se o bem não mais existe ele deve colacionar o valor do bem (vigente na data da abertura da sucessão, conforme sumula 113 do STF).

 

1. Partilha
   

Pode ser judicial ou amigável.

Será amigável quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e inexistir conflito entre eles. A decisão judicial nesse caso será meramente homologatória, não cabendo ação rescisória nesse caso, pois gera ação anulatória, nos termos do art. 1029 do CPC.

CPC, Art. 1029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz; pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

 

A partilha amigável pode ser post mortem e por inter vivos, conforme art. 2018 do CC:

Art. 2018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Trata-se de uma exceção da proibição do pacto sucessório em vida.

 

Será judicial quando houver interesse de incapaz ou conflito dos interessados. Nesse caso pode haver ação rescisória no prazo de 02 anos, nos termos do art. 485.

 

Observações

• Sobre partilha: Procedimento a ser realizado uma nova partilha em um bem que não foi partilhado. Legitimado aos mesmo interessados da primeira partilha. Ex: bem sonegado.
  
• Emenda da partilha: serve para corrigir erros materiais e inexatidões. Pode ser feita a qualquer momento.
  

 

1. Arrolamento
   

É uma flexibilização, simplificação do procedimento do inventário.

Ocorre nas hipóteses do art. 1031 e 1036 do CPC.

 

1. Arrolamento comum: mesmo que existindo incapazes. Funcionando o MP no feito.
   

Art. 1036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (entre R$ 60.000,00 e R$ 80.000,00 reais) , o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

§ 4º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

 

1. Arrolamento Sumário: Não existe incapaz e o M não funciona no feito, a não ser como custos legis.
   

CPC, Art. 1031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.