sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Petição Penal: Delatio Criminis – Duplicata falsa

(Delegado, Juiz ou MP)


 

.....parte, por seu advogado infra-assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório na Avenida ...., endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no inciso II, do artigo 5° do Código de Processo Civil Brasileiro, apresentar


 

NOTÍCIA CRIME


 

em face de ... pelos e fundamentos que seguem:

_____________________________________________________Delatio Criminis:

1-        Os ofensores com intuito maléfico de enriquecer-se ilicitamente à custas do Ofendido, utilizaram de seus dados, tais como CNPJ, nome empresarial e fantasia, alterando o endereço da sede da empresa ofendida para emitirem duplicatas simuladas em seu nome, com o intuito de descontar perante instituição bancária voluptuosas quantias de dinheiro.


 

2-        Conforme documentação inclusa, consta sob o registro do Ofendido no 1º tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Linhares/ES, em 08 de março de 2.004, um protesto em nome da Empresa ..., cujos ofensores são seus representantes legais, por de falta de aceite, devolução e pagamento de duplicatas mercantis por indicação, apontado sob os nºs. 99702, 99703 e 99704, cujos títulos são apontados pelos nºs. 542/02; 590/02 e 634/02, que perfazem o valor total de R$ 6.118,00 (seis mil, cento e dezoito reais), acrescidos de despesas cartorárias (cópia anexa à presente).

3-        Analisando superficialmente as documentações inclusas, facilmente nota-se que tais duplicadas foram simuladas pelos Ofensores, no intuito de enriquecerem ilicitamente às custas do Ofendido, uma vez que, não houve transação comercial entre as partes no ano de 2003, conforme comprova o livro de registro de entrada do Ofendido àquela época, bem como, o endereço constante na certidão exarada pelo 1º Tabelionato de protesto de títulos da comarca de Linhares, que diverge do endereço da sede da REQUERENTE, senão vejamos:

a)        Endereço da REQUERENTE: ...;

b)        Endereço falso indicado na certidão de protesto: ...;

4-        Este fato não se encontra isolado, uma vez que os Ofensores usaram dos mesmos artifícios maléficos contra o Ofendido anteriormente, o que, após insistentes negociações com o Sr. ... foi emitido uma declaração em que o mesmo confessa expressamente que simulou 11 (onze) duplicatas contra o Ofendido, que perfaziam a voluptuosa quantia de R$ 23.945,60 (vinte e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme declaração anexa.

5-        Não obstante, o Ofendido por diversas vezes pleiteou amigavelmente, sem lograr êxito pelo feito, para que os Ofensores, emitissem nova declaração para anular os protestos apontados sob os nºs. 99702, 99703 e 99704, cujos títulos são apontados pelos nºs. 542/02; 590/02 e 634/02, uma vez que não houve nenhuma compra relacionada com as duplicatas ora protestadas.


 

________________________________________________Da Prisão Preventiva (Juiz e MP):


 

6-         De suma importância para a aplicação da lei penal, é a decretação da prisão preventiva do ofensor. Em face da gritante possibilidade do mesmo erradicar-se do distrito da culpa. Vez que, além de não possuir ocupação lícita e determinada, não possui residência fixa, ou pelo menos com ânimo de permanência. Por isso, a qualquer momento, sem maiores dificuldades, pode evadir-se da localidade onde atualmente constitui moradia, justamente porque, nada o prende à lugar algum.


 

7-        Presentes então as hipóteses legais previstas no artigo 312 do CPP em que podem ser decretada a prisão preventiva, das quais figuram: a garantia da aplicação da lei e a conveniência da instrução criminal, que serão abaladas, caso não seja decretada a prisão cautelar em tela, do ofensor.


 

8-        Tratando-se ainda de medida de natureza cautelar, necessária se faz a prova do fumus boni iuris, que apesar de já amplamente demonstrado acima, passaremos a debater.


 

9-        Segundo o mestre Fernando Capez, a fumaça do bom direito, necessária à concessão da prisão preventiva, é sustentada mediante a presença de dois pressupostos, que são: a prova da existência do crime (prova material delitiva); e indícios suficientes de autoria. Salienta o mesmo autor, que:


 

"Note-se que, nesta fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, e não do réu (princípio do in dúbio pro societate).


 

10-        A prova da existência do crime, restou provada pela declaração expressão dos Ofendidos, através do seu representante legal Sr. ..., e os indícios da autoria do crime são evidenciados pela Documentação inclusa. Desta forma, estão presentes os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão preventiva do ofensor, o que abaixo será requerido.


 

ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

11-        Pelas provas materiais, em anexo, dos fatos acima narrados, que evidenciam a prática criminosa do ofensor, requer à V. Exa. seja instaurado o competente inquérito policial, indiciando-o, a fim de que sejam apurados os crimes por ele praticados.

12-        Por derradeiro, seja decretada a prisão preventiva do ofensor, em face da presença dos requisitos legais para tal, e da sustentação supra.

        Nestes Termos,

        Pede Deferimento

        Data


 


 

        DAYVID CUZZUOL PEREIRA – OAB/ES Nº 11.172


 


 

DOCUMENTOS ANEXADOS:

  1. Procuração ad juditia;
  2. Cópia da Declaração de Firma individual;
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Declaração de ...;
  5. Duplicata simuladas;
  6. Certidão 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Linhares;
  7. Cópia do Livro de Registro de Entrada anos 2002 e 2003

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